Alexandre de Moraes determina transferência de R$ 18,35 milhões das contas do Starlink e do X para a União

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela transferência direta de R$ 18,35 milhões das contas do Starlink e do X (antigo Twitter) no Brasil para os cofres da União. Os valores foram destinados para o pagamento das multas aplicadas à rede social e à empresa de internet via satélite de Elon Musk.

Descumprimento de ordens judiciais mantém bloqueio do X no Brasil

Apesar da quitação das dívidas, a rede social continua bloqueada no país devido ao descumprimento de outras ordens judiciais. A plataforma não cumpriu o bloqueio de perfis que disseminavam mensagens criminosas e de ataque à democracia, além de não ter estabelecido representantes legais no X no Brasil, como exige a legislação vigente.

Decisão de Moraes e transferência dos valores

Na decisão proferida, Moraes considerou que a Starlink e o X fazem parte do mesmo “grupo econômico de fato”. Após a decisão, os bancos Itaú e Citibank informaram à Suprema Corte a transferência dos valores determinados.

Com a quitação das dívidas, os bloqueios dos ativos da Starlink foram cancelados, uma vez que o montante transferido foi suficiente para saldar as dívidas das empresas com o Estado brasileiro. A ordem de desbloqueio foi enviada ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários e aos sistemas de bloqueio do Poder Judiciário.

Bloqueio e posicionamento das empresas

As contas da Starlink estavam bloqueadas desde 29 de agosto, um dia antes do X ter suas atividades suspensas no Brasil. Em pronunciamento, a empresa de internet classificou a decisão como “inconstitucional”.

Juristas consultados pelo noticiário Estadão afirmaram que o método utilizado por Moraes para garantir o pagamento das multas é atípico no cenário jurídico. De acordo com os especialistas, a Justiça só pode cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra que pertença ao mesmo proprietário se houver comprovação de fraude.

O X pertence à X Holdings Corp, enquanto a Starlink está ligada à SpaceX, também de propriedade de Musk. Ainda segundo os juristas consultados, essa situação costuma ocorrer quando é determinada a desconsideração da personalidade jurídica para fins legais.

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