
Receita Federal revoga normativo sobre fiscalização do Pix
Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal tomou uma decisão importante. A instituição revogou o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em seu lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.
Revogação e nova medida provisória
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram recentemente a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
Razões e objetivos da revogação
Barreirinhas explicou que a revogação ocorreu por dois motivos principais. O primeiro é remover a possibilidade de uso indevido por criminosos. O segundo motivo é não prejudicar a tramitação da medida provisória que será anunciada em breve. A intenção é evitar que a instrução normativa anterior seja usada como justificativa para não aprovar a nova MP.
A nova medida provisória visa proibir que comerciantes cobrem preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser observada recentemente. Haddad ressaltou que a MP acabará com a disseminação de fake news relacionadas à taxação do Pix, que têm se espalhado nas redes sociais.
Equiparação e esclarecimentos
Haddad enfatizou que a medida provisória equipara o Pix ao pagamento em dinheiro, impedindo que haja cobranças diferenciadas. Ele ressaltou que a MP reforça princípios já existentes em relação ao Pix, esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news.
Para o ministro, a iniciativa tem como objetivo proteger a economia popular, as finanças das pessoas mais pobres, pequenos comerciantes e donas de casa. A intenção é garantir que o pagamento em Pix seja equiparado ao pagamento em dinheiro, sem acréscimos indevidos.
Esclarecimentos e discussões no Congresso
Haddad negou que a revogação do ato normativo represente uma derrota para as fake news. Pelo contrário, a intenção é impedir que a instrução normativa seja usada como argumento para não votar a medida provisória. Ele ressaltou a importância de que a MP seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional.
Assim, a Receita Federal busca esclarecer os princípios envolvidos nas transações via Pix e garantir a transparência e segurança nesse processo.
Fonte: Agência Brasil
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