STJ decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha têm prazo indeterminado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão nesta quarta-feira (13) determinando que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não têm prazo de validade definido. Essa interpretação permite que as restrições impostas contra agressores sejam mantidas enquanto a vítima estiver em situação de risco.

Decisão da Terceira Seção do STJ

A decisão foi tomada pela Terceira Seção do STJ durante o julgamento de um recurso no qual o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contestou a determinação de um juiz que estabeleceu um prazo de 90 dias para as medidas protetivas contra um agressor. O juiz também determinou que a medida deveria ser reavaliada dentro do mesmo período.

Voto do relator, ministro Rogério Schietti

O caso foi julgado com base no voto do relator, ministro Rogério Schietti. Segundo ele, a revogação de uma medida protetiva pode resultar em um feminicídio. Schietti mencionou uma pesquisa do Ministério Público de São Paulo que destaca a importância das medidas protetivas. “Em 97% dos casos de violência contra a mulher em que foram concedidas medidas protetivas, o feminicídio foi evitado. A pesquisa conclui que o feminicídio é uma morte que pode ser prevenida”, afirmou.

Números alarmantes de violência contra a mulher

De acordo com a organização Me Too, o Brasil enfrentou números alarmantes de violência contra a mulher no ano anterior. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 3,9 mil mulheres foram vítimas de homicídio e houve 2,7 mil tentativas de feminicídio.

Fonte: Agência Brasil

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