Supremo Tribunal Federal inicia julgamento sobre responsabilidade de provedores de internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa, nesta quarta-feira (27), o julgamento de três ações que abordam a responsabilidade dos provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.

Ações em análise

A Corte vai analisar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli, que foram liberadas para análise em agosto deste ano.

Responsabilidade dos provedores

No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal irá julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

No processo relatado pelo ministro Fux, o STF irá debater se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial.

A ação relatada por Fachin analisa a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.

Audiência pública

No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.

Fonte: Agência Brasil

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