STF discute transparência da intervenção federal no Rio de Janeiro
Em julgamento virtual iniciado nesta sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá questões de transparência envolvendo a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, ocorrida em 2018. O caso será apreciado pelos cinco ministros da Segunda Turma, que deverão apresentar seus votos até o dia 4 de junho.
Intervenção federal e seus desdobramentos
A intervenção federal foi decretada pelo então presidente da República, Michel Temer, e durou de fevereiro a dezembro de 2018. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2021, aponta omissão da União e do estado do Rio de Janeiro nos deveres de transparência e prestação de contas durante o período, especialmente relacionado às ações na Baixada Fluminense.
Temer decretou a intervenção em resposta a episódios violentos na capital fluminense, dois dias após o carnaval de 2018. Isso levou o então governador Luiz Fernando Pezão a admitir falhas no planejamento da segurança pública.
Desafios e medidas adotadas
Foi a primeira vez no país em que houve o acionamento do Artigo 34 da Constituição de 1988. Com o decreto, o general Walter Braga Netto foi nomeado interventor, sendo responsável pela segurança pública no estado, incluindo PM, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.
O MPF reivindicou relatórios detalhados sobre as medidas adotadas, orçamentárias e avaliações qualitativas. Também cobrou informações sobre planejamento das políticas de segurança após a intervenção, além da criação de protocolos de ação e planejamento para prevenir cenários de insatisfação popular.
Questionamentos e desdobramentos jurídicos
O TRF2 rejeitou os pedidos do MPF, considerando que não houve omissão na prestação de contas durante a intervenção. A questão chegou ao STF em novembro do ano passado, após um recurso especial do MPF contra a decisão de segunda instância. O ministro Nunes Marques manteve a sentença, alegando que atender aos pedidos implicaria em assumir papéis do Executivo.
O Judiciário não pode ficar inerte diante de violações a direitos fundamentais, argumenta o MPF. O estado do Rio afirmou redução nos índices de criminalidade após a intervenção, enquanto a União destacou a disponibilização de informações e canais de comunicação durante o período.
