Ministro do STF autoriza desapropriação de imóveis rurais envolvidos em crimes ambientais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão nesta segunda-feira (28) que autoriza a desapropriação de imóveis rurais relacionados a casos de incêndios criminosos e desmatamento ilegal. A medida, que deverá ser executada pelo governo federal e pelos estados, será aplicada quando a responsabilidade dos proprietários estiver devidamente comprovada.

Decisão em prol do meio ambiente

A determinação do ministro Dino faz parte de uma ação na qual o STF estabeleceu medidas para prevenir e combater incêndios na Amazônia e no Pantanal. Segundo o entendimento de Flávio Dino, a Constituição permite a desapropriação de terras que não cumprem sua função social, mediante indenização justa com títulos da dívida agrária. Nos casos de incêndios e desmatamentos ilegais, a desapropriação pode ser autorizada devido à falta de preservação do meio ambiente.

Medidas administrativas

“Determino a intimação da União para que promova as medidas administrativas necessárias à desapropriação, por interesse social, de imóveis atingidos por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal, quando a responsabilidade do proprietário esteja devidamente comprovada”, decidiu o ministro.

Além disso, o ministro Dino autorizou que a União e os estados da Amazônia Legal e do Pantanal impeçam a regularização fundiária em propriedades que praticam ilícitos ambientais, bem como o pagamento de indenizações aos responsáveis por incêndios dolosos e desmatamento ilegal. De acordo com o ministro, é inaceitável que bilhões de reais do dinheiro público sejam gastos anualmente para combater esses crimes ambientais, prejudicando a sociedade de forma dupla.

Compromissos contra o desmatamento

Em março de 2024, o STF determinou que o governo federal deve cumprir metas de combate ao desmatamento na Amazônia por meio da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Além disso, medidas de combate às queimadas também devem ser implementadas.

O caso chegou ao STF em 2020, quando partidos políticos exigiram do ex-presidente Jair Bolsonaro ações efetivas contra o desmatamento na Amazônia. Com o programa em ritmo lento durante o governo anterior, foi retomado em junho de 2023 pela administração atual.

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