Acesso Público às Praias Brasileiras: Votação do PL 775/2022 é adiada no Senado
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado decidiu adiar para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 775/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que busca garantir o acesso e uso público das praias brasileiras. A decisão foi tomada após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva, atendendo ao pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias.
PL 775/2022 e Alterações Propostas
O PL 775/2022 busca modificar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/1988) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) com o objetivo de assegurar o acesso público às praias em todo o território nacional. A proposta prevê que em áreas urbanizadas, seja garantido o acesso às praias, exceto em regiões de interesse da segurança nacional ou de unidades de conservação geridas pelo ICMBio.
Relatoria e Propostas
Na sessão realizada nesta terça-feira, a relatora da matéria, senadora Janaína Farias (PT-CE), defendeu que condomínios, hotéis e resorts devem disponibilizar passagens que permitam o livre acesso da população às praias. Além disso, propôs a inclusão de áreas às margens de lagos e rios na definição de praia, além das faixas de areia banhadas pelo mar.
Com base nas discussões da Comissão de Meio Ambiente, a senadora sugeriu a inclusão de regras que prevejam a cessão de áreas públicas para garantir o acesso às praias, rios e corpos de água, em municípios que ainda não formalizaram termos de adesão com o governo federal.
Janaína Farias apresentou um substitutivo ao texto original do PL e leu seu parecer favorável à aprovação da matéria. A relatora informou que não houve emendas recebidas até o momento e a nova versão será votada na próxima semana, seguindo para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
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