Projeto de Lei regulamenta uso de réplicas digitais de pessoas em obras audiovisuais

O Projeto de Lei 4400/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe regras para o uso de réplicas digitais de pessoas, criadas por inteligência artificial (IA), em obras sonoras ou audiovisuais. A proposta visa alterar a Lei de Direitos Autorais, estabelecendo requisitos específicos para a utilização dessas reproduções.

Autorização prévia e contrato definem uso da réplica digital

De acordo com o texto do projeto, a utilização de réplicas digitais em obras dependerá de autorização prévia e escrita do titular da voz, imagem ou outra característica identificável. Essa autorização deve ser formalizada em contrato, o qual também determinará o prazo de licenciamento e a remuneração do titular a cada nova utilização da réplica.

Definição de réplica digital

O projeto define réplica digital como “conteúdo multimídia gerado por algoritmo da voz, imagem ou outra característica de intérprete ou executante identificável, de forma altamente realista, e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma”. Com o avanço da tecnologia, algoritmos sofisticados são capazes de criar reproduções extremamente realistas da voz e da imagem de indivíduos, podendo ser utilizadas em produções audiovisuais e fonogramas.

Proteção dos direitos dos intérpretes e executantes

O autor do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), destaca a importância da regulamentação do uso de réplicas digitais para proteger os direitos dos intérpretes e executantes. Sem uma legislação específica, as características desses profissionais poderiam ser utilizadas sem consentimento, prejudicando sua integridade moral e interesses econômicos.

Obrigatoriedade de informar sobre a presença de réplica digital

Além das exigências relacionadas à autorização e contrato, a proposta torna obrigatório informar de maneira clara ao público que a obra contém uma réplica digital. Essa medida visa garantir transparência e evitar possíveis enganos ou confusões quanto à participação de pessoas reais nas produções.

Tramitação e próximos passos

O Projeto de Lei 4400/24 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o link: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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