Proposta de Regulamentação da Reforma Tributária traz Abatimento de 30% para Profissionais Liberais

Recentemente, uma proposta de regulamentação da reforma tributária foi entregue ao Congresso Nacional, trazendo novidades para os profissionais liberais. A proposta lista os profissionais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços. Dentre os profissionais beneficiados estão personal trainers, advogados, economistas e arquitetos, que terão direito à tributação menor ao emitirem notas fiscais de seus serviços.

Benefício e Condições

É importante ressaltar que o benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores de serviço como pessoas jurídicas. No entanto, no caso das pessoas jurídicas, existem algumas condições a serem observadas. É vedado que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.

Alíquota Reduzida para CBS, IBS, ICMS e ISS

A alíquota reduzida prevista na proposta vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins a nível federal, o ICMS a nível estadual e o ISS a nível municipal. Com isso, a proposta busca simplificar o sistema tributário brasileiro e tornar o recolhimento de impostos mais transparente e eficiente para os profissionais liberais.

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