Congresso Nacional se prepara para intensa semana de votações
O Congresso Nacional terá uma semana movimentada com votações importantes a partir desta segunda-feira (16), antes do início do recesso legislativo. Na pauta, estão prioridades como a votação do pacote de corte de gastos proposto pelo governo federal, que visa uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Regulamentação da reforma tributária em pauta
A regulamentação da reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, também deve ser concluída na Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que há total possibilidade de votar e aprovar as medidas até a próxima sexta-feira (20).
“Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação”, afirmou Pacheco em entrevista a jornalistas na última quinta-feira (12).
Presidentes das Casas determinam prioridade para votações
Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) cancelou todas as reuniões de comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro, dedicando esse período exclusivamente à discussão e votação de propostas no Plenário.
Rodrigo Pacheco, que lidera o Congresso Nacional, prevê sessões deliberativas na quarta-feira e na quinta-feira para votar a LDO e a PLOA.
Até a semana passada, a votação dos projetos, especialmente do pacote fiscal, estava incerta devido à insatisfação de parlamentares com uma decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a exigência de transparência sobre os recursos. Para evitar a inviabilidade do pagamento das emendas até o fim do ano, o governo federal editou uma portaria conjunta interministerial e um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) para agilizar a liberação dos recursos.
Até o momento, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República informou que cerca de R$ 7,7 bilhões em emendas foram liberados nos últimos dias.
Principais votações em destaque
Apresentado no mês passado, o pacote de corte de gastos inclui um projeto de lei ordinária (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os principais pontos da proposta estão a redução do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo.
O PL 4.614/2024 proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), em regime de urgência no Plenário, altera a regra de reajuste salarial do mínimo. A proposta mantém a correção inflacionária, mas limita o crescimento pelo PIB a 2,5% acima da inflação.
O abono salarial, benefício equivalente a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos, terá sua correção alterada. O valor será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.
Outro item do pacote é o PLP 210/2024, um projeto de lei complementar que será discutido por meio de uma PEC, exigindo quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa em dois turnos de discussão e votação, equivalente a 60% do total de deputados e senadores.
Projeto de Lei proposto por deputado autoriza governo a limitar pagamento de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas
O deputado José Guimarães propôs um projeto de lei que autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. Além disso, o texto prevê um limite de crescimento das emendas impositivas às regras do arcabouço fiscal, restrição de emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo e redução do crescimento real das emendas não impositivas, de forma que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço.
O projeto autoriza o Poder Executivo a bloquear e contingenciar emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, com um limite de até 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, que regulamentou as emendas parlamentares, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas, enquanto o bloqueio ocorre quando é necessário cumprir o limite de despesas.
A proposta também prevê a liberação da aplicação do superávit financeiro de oito fundos públicos, como o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante, entre outros.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação requer um quórum um pouco maior do que a votação de um projeto de lei ordinária. No caso da lei complementar, é necessário a maioria absoluta de votos dos integrantes de cada Casa legislativa, sendo 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Orçamento e LDO
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) na última semana. Agora, o relator-geral, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), pode preparar o relatório final para votação. O presidente da comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), convocou uma reunião para esta terça-feira (17). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro seguinte. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está na pauta, texto que define as prioridades e a meta fiscal do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração do Orçamento.
Reforma tributária
Após o Senado aprovar o principal texto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, a matéria retornou à Câmara para revisão final. A expectativa é que o Plenário aprove o texto no início da próxima semana. Os deputados têm a possibilidade de modificar o texto, excluindo eventuais mudanças feitas pelos senadores. O projeto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se divide em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a nível federal e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a nível estadual/municipal. Além disso, será implementado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esses novos impostos visam unificar cinco tributos atualmente em vigor (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.
*Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara. Fonte: Agência Brasil
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