Projeto de Lei garante direito de uso de fotografia de identificação para povos indígenas e tradicionais

O Projeto de Lei 3839/23 propõe assegurar aos povos indígenas e demais povos tradicionais o direito de utilizar fotografia de identificação nos documentos nacionais oficiais com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade ou tradição cultural, como o cocar indígena e o turbante dos povos de matriz africana.

Direito de pertencimento e manifestação

Segundo a proposta em análise na Câmara dos Deputados, esse direito será garantido desde que tais elementos não impeçam o reconhecimento da fisionomia da pessoa e será válido para todos os documentos oficiais de identificação, como a carteira de identidade, a Carteira Nacional de Habilitação, o passaporte, a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Para a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), autora da proposta, cabe ao Estado respeitar a livre escolha de pertencimento e manifestação dos indivíduos, acatando os elementos de identificação tradicional como componentes de sua identidade, além de valorizar as diferenças culturais que enriquecem a diversidade da nação brasileira, que é plural e diversa.

Tramitação na Câmara dos Deputados

A proposta do Projeto de Lei será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o link: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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