Projeto de Lei proíbe discriminação na contratação de empregados em razão de parentesco com políticos
O Projeto de Lei 3624/23 propõe proibir a discriminação na contratação de empregados em razão do grau de parentesco com políticos. Em fase de análise na Câmara dos Deputados, o texto busca inserir essa medida na Consolidação das Leis do Trabalho.
Deputado autor da proposta
O deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) é o autor da proposta que visa coibir práticas de empresas que se recusam a contratar candidatos por terem parentesco com autoridades políticas de qualquer esfera. Segundo ele, é importante destacar que a recusa em contratar não pode ferir os direitos fundamentais do trabalhador e deve estar embasada na legislação previamente estabelecida.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei seguirá uma tramitação específica na Câmara dos Deputados. Será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que, se aprovado nestas instâncias, poderá seguir diretamente para sanção presidencial, sem a necessidade de passar pelo plenário da Casa.
Mais informações sobre a tramitação de projetos de lei
- Para entender melhor como funcionam os trâmites dos projetos de lei na Câmara dos Deputados, acesse: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Esta é mais uma iniciativa parlamentar que busca garantir a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e combater práticas discriminatórias que possam prejudicar os trabalhadores brasileiros.
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