Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal será reenviado para análise no Senado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir os gastos com terceirizados dos limites de despesas com pessoal previstos na legislação, será reenviado para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto estava previsto para ser votado no plenário nesta quarta-feira (9), mas um requerimento do relator, Efraim Filho (União-PB), solicitou o retorno da matéria para reexame.
Detalhes da proposta
O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece os casos em que os valores de parcerias ou contratações feitas pelo poder público não serão considerados no cálculo dos limites de despesa com pessoal.
De acordo com a proposta, as despesas com pessoal caracterizadas como repasses para entidades sem fins lucrativos ou pagamentos de serviços prestados por empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos não estarão sujeitas aos limites estabelecidos pela LRF.
Esses limites são de 60% da receita corrente líquida para estados e municípios, e de 50% para a União.
Na prática, o projeto estabelece que os contratos de terceirização de mão de obra para prestação de serviços especializados, que não se configurem como aluguel de mão de obra, não serão considerados para esses limites de despesas com pessoal.
Posicionamento do relator
“Hoje, se avançássemos na discussão, meu parecer seria pela rejeição do projeto, seria pelo arquivamento do projeto. Nesse sentido, coloco como alternativa um requerimento regimental para reexame da CAE. Lá seria possível fazer a revisão do projeto”, afirmou Efraim Filho.
“Excepcionalizar a despesa com pessoal, principalmente no texto que veio da Câmara, [que] é amplo, largo, abre uma avenida para dar um drible no texto da LRF. Então é muito complicado”, acrescentou o senador.
Com a decisão de reenviar o projeto para análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a proposta passará por novas avaliações antes de ser submetida à votação em plenário.
Fonte: Agência Brasil
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