Projeto de Lei permite mulheres em situação de violência doméstica a carregarem spray de pimenta
O Projeto de Lei 4464/24 está em discussão na Câmara dos Deputados e visa permitir que mulheres em situação de violência doméstica, amparadas por medida protetiva, possam carregar spray de pimenta como forma de defesa contra o agressor.
Autorização para porte do spray de pimenta
De acordo com o texto do projeto, a autorização para o porte do spray de pimenta será concedida automaticamente pelo delegado de polícia responsável pelo atendimento da mulher agredida ou a pedido dela.
O equipamento poderá ser fornecido pelo órgão de segurança pública estadual, que deverá manter um registro detalhado sobre a concessão, uso e eventual devolução do spray de pimenta. Esse registro incluirá informações como dados de identificação da beneficiária, data de expedição e prazo de vigência da autorização.
Uso do spray de pimenta e custos
O projeto estabelece que a autorização para o porte do spray de pimenta é válida enquanto a medida protetiva estiver em vigor. Além disso, prevê que o uso do equipamento só é permitido em situações de perigo imediato envolvendo o agressor, sendo considerado legítima defesa nesses casos.
O deputado Daniel Barbosa (PP-AL), autor da proposta, destaca que a medida é equilibrada, permitindo a autodefesa sem comprometer a segurança da mulher ou de outras pessoas próximas em casos de agressão.
Os custos do fornecimento do spray de pimenta para a vítima de violência serão pagos pelo agressor, conforme previsto no projeto de lei.
Próximas etapas e tramitação
A proposta seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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