Câmara dos Deputados: Votação de Projetos em Destaque

Com uma extensa agenda de trabalho, o Plenário da Câmara dos Deputados está focado em concluir a votação de 24 projetos esta semana. Entre os destaques, está o projeto de lei que visa qualificar os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da Magistratura em decorrência do exercício de suas funções. Essa pauta é de extrema importância para a segurança e integridade desses profissionais, garantindo medidas mais rigorosas em casos de violência contra eles.

Projeto de Lei 4015/23

Um dos projetos em destaque é o PL 4015/23, que aguarda a conclusão da votação das emendas do Senado. Essas emendas incluem oficiais de justiça e defensores públicos no rol de profissionais protegidos por essa legislação, ampliando a abrangência da proteção contra crimes qualificados cometidos em razão de suas atividades profissionais.

Projeto de Lei 6969/13 – Lei do Mar

O Projeto de Lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar, também está em pauta. Este projeto visa instituir a Política Nacional para a Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). Com um enfoque na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável, o projeto estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para garantir a proteção desse ecossistema crucial para o país.

Projeto de Lei 347/03 – Crimes Ambientais

Outro tema relevante em discussão é o Projeto de Lei 347/03, oriundo da CPI do Tráfico de Animais Silvestres. Esse projeto propõe alterações na Lei de Crimes Ambientais, estabelecendo penalidades para a venda ilegal de animais silvestres. Com penas que variam de detenção a reclusão, o projeto busca coibir práticas prejudiciais ao meio ambiente e à fauna brasileira.

Projeto de Lei 3965/21 – CNH para baixa renda

O Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), aborda a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. Em meio às emendas do Senado, destaca-se a proposta de permitir a transferência de veículos por meios eletrônicos, simplificando esse processo e garantindo maior eficiência na burocracia envolvida.

Projeto de Lei 3526/19 – Fissura Labial

O Projeto de Lei 3526/19, que trata da cirurgia plástica de fissura labial pelo SUS, também está em pauta. Essa iniciativa busca assegurar o acesso a tratamentos especializados para pacientes com essa condição congênita, visando melhorar a qualidade de vida e promover a saúde dessas pessoas desde o nascimento.

Para mais informações sobre a agenda de votações do Plenário da Câmara dos Deputados, acesse a pauta completa disponibilizada pela Agência Câmara de Notícias.

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