Procuradoria-Geral da República se manifesta contra pedido de acesso de Bolsonaro à delação premiada

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária ao pedido feito pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) para ter acesso à delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid e a outros documentos relacionados à venda de joias sauditas.

Colaboração de Cid vai além das joias

No documento, o procurador Paulo Gonet explicou que a colaboração de Cid vai além das joias e pode gerar outros desdobramentos. Ele ressaltou que existem investigações em curso que se baseiam nas declarações do colaborador, o que inviabiliza o acesso pretendido neste momento processual.

Segredo da delação premiada

O procurador também afirmou que Bolsonaro não possui direito de acessar as informações contidas na delação premiada, pois segundo a legislação, o sigilo deve ser mantido até a formalização de uma denúncia ou queixa-crime, ou seja, até que a investigação seja finalizada.

Acesso restrito às informações

O documento ressalta que todos os elementos relevantes para as investigações já estão documentados e foram disponibilizados para a defesa do investigado. Caso haja outra investigação relacionada ao interessado, o pedido de acesso será deferido nos autos pertinentes, mediante a comprovação da condição de investigado.

Irrestrito acesso conforme a legislação

Os advogados de Bolsonaro alegam que o acesso solicitado deve ser irrestrito, citando a súmula vinculante 14, que excepciona o acesso apenas aos elementos de prova não documentados em procedimento investigatório. No entanto, o documento da PGR ressalta que no presente caso, a informação sobre o indiciamento e conclusão da apuração já foi divulgada publicamente.

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