O Senado aprova proposta de criminalização da posse de drogas ilícitas

O Senado aprovou, nesta terça-feira (15), em dois turnos, a proposta que inclui no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam que a medida, além de inconstitucional, deve agravar o cenário atual de violência, encarceramento e desigualdade social. A avaliação é que descriminalizar as drogas e promover uma regulamentação seria uma solução mais eficiente. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

Declarações de especialistas

“É a demonstração de que o Senado Federal deu as costas para a Constituição e abraçou essa política de drogas racista, genocida, super encarceradora e que fortalece facções criminosas”, avalia o advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa, centro de pesquisa que atua no campo da economia política da justiça.

Para o especialista, a descriminalização e a regulamentação seriam mais eficientes do que a alteração aprovada no Senado. “É essa a direção em que países com democracias de alta densidade estão seguindo. Já o Brasil está no rumo seguido pelas autocracias e ditaduras”, disse o advogado, que é mestre e doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP).

Análise da proposta

A PEC agora será avaliada pela Câmara dos Deputados e foi articulada após o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a pautar o julgamento da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal, determinando a diferenciação entre usuário e traficante. Um pedido de vista do ministro Dias Toffolli suspendeu o julgamento em março. A matéria está em 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

“Essa alteração que está sendo proposta [pelo Senado] insere no artigo 5º a restrição a um direito, a uma garantia fundamental, viola frontalmente o direito à intimidade, à vida privada, à dignidade, previsto na Constituição”, afirmou Erik Torquato, membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas.

Impactos e consequências

O especialista Torquato afirmou que a PEC das drogas é inconstitucional e uma afronta ao artigo 5º da Constituição. Ele explicou que a Constituição não permite a diminuição e o retrocesso de direitos e que a proposta viola frontalmente diversas garantias fundamentais.

“Tratar pessoas que são doentes dentro de uma norma penal é um contrassenso, é criminalizar a condição de saúde da pessoa”, disse Erik Torquato.

Posicionamento dos especialistas

O advogado Cristiano Maronna enfatizou que o voto do ministro do STF Alexandre Moraes, neste caso da descriminalização, expôs as disparidades na aplicação da lei de drogas, destacando o tratamento diferenciado entre grupos sociais. Ele alertou para os impactos negativos da PEC das Drogas, principalmente em áreas socialmente vulneráveis.

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) afirmou que o retrocesso representado pela PEC das Drogas afasta os cidadãos de políticas de saúde e humanização, gerando um cenário de criminalização da condição de saúde dos indivíduos.

Conclusão

A proposta de criminalização da posse de drogas ilícitas aprovada pelo Senado enfrenta críticas por parte de especialistas, que apontam para inconstitucionalidades e consequências negativas. O debate sobre a descriminalização e regulamentação das drogas continua em destaque, aguardando desdobramentos na Câmara dos Deputados e no STF.

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