Igualdade de direitos: ALE-RR aprova PEC que antecipa aposentadoria de policiais civis mulheres em Roraima

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa antecipar a aposentadoria de policiais civis mulheres no estado. A medida, de autoria do deputado Renato Silva, será votada em segundo turno e tem como objetivo reduzir em três anos o tempo de contribuição para aposentadoria dessas profissionais, em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Redução do tempo de contribuição

A PEC aprovada pela ALE-RR tem como foco principal a redução do tempo de contribuição para a aposentadoria das policiais civis mulheres em Roraima. Com a nova legislação, essas profissionais poderão se aposentar com três anos a menos de contribuição do que o exigido anteriormente, o que representa um avanço significativo na garantia de direitos e na equiparação de oportunidades.

Decisão do STF

A antecipação da aposentadoria para policiais civis mulheres em Roraima está em conformidade com uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF determinou que a diferenciação de tempo de contribuição entre homens e mulheres em atividades de risco, como a policial civil, é inconstitucional, ressaltando a importância da igualdade de direitos e oportunidades para ambos os gêneros.

Com a aprovação da PEC pela ALE-RR e a iminente votação em segundo turno, as policiais civis mulheres em Roraima poderão desfrutar de uma aposentadoria mais justa e condizente com a realidade da profissão, garantindo-lhes uma transição adequada para a vida pós-laboral.

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