Governo se posiciona contra Projeto de Lei que equipara aborto a homicídio simples

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, fez declarações nesta sexta-feira (14) reforçando a posição do governo em relação ao Projeto de Lei 1.904/2024, o qual equipara o aborto ao homicídio simples quando realizado após a 22ª semana de gestação. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e teve sua urgência para análise aprovada na última quarta-feira (12).

Posição do Ministro

Alexandre Padilha afirmou categoricamente que o governo não apoia nenhuma alteração na legislação atual referente ao aborto no país. Em um vídeo divulgado nas redes sociais, o ministro destacou a gravidade do projeto ao estabelecer penas para mulheres e meninas vítimas de estupro, que muitas vezes desconhecem a gravidez decorrente da violência sofrida.

Penalidades previstas no Projeto

O Projeto de Lei em questão propõe penas de seis a 20 anos de reclusão para meninas e mulheres que realizarem o aborto após a 22ª semana de gestação, mesmo em casos de estupro. Essa punição é maior do que a prevista para criminosos de estupro de vulnerável, que vai de oito a 15 anos de reclusão.

O ministro reiterou que o governo não pode apoiar uma proposta que impõe uma penalidade para a vítima de estupro maior do que a do próprio agressor.

Outras Opiniões

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, manifestou sua posição contra o aborto, mas ressaltou a complexidade e delicadeza do tema na sociedade brasileira. Ela enfatizou a importância de não desrespeitar e desumanizar as mulheres, especialmente aquelas que foram vítimas de estupro.

Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em situações de estupro, risco de vida da mulher e anencefalia fetal, sem um limite máximo estabelecido por lei para interrupção da gravidez de forma legal. A discussão em torno do tema permanece sensível e controversa em diversos setores da sociedade.

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