Suspensão parcial da ação penal relacionada a tentativa de golpe fracassada é votada pelo STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto nesta sexta-feira (9) a favor da suspensão parcial da ação penal referente a uma tentativa de golpe fracassada, especificamente no que diz respeito aos crimes cometidos pelo deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) antes de sua diplomação.

O julgamento teve início às 11h desta sexta no ambiente virtual da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo caso do golpe, após a Câmara ter aprovado, na quarta-feira (7), a suspensão da ação penal.

Os demais ministros da Primeira Turma – Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – têm até a próxima terça-feira (13) para proferir seus votos.

Voto de Alexandre de Moraes

Na qualidade de relator da ação penal, Moraes destacou que o ofício encaminhado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao Supremo informando a suspensão da ação penal deve ser interpretado à luz das regras constitucionais que permitem tal medida.

O ministro ressaltou que o documento enviado pela Câmara não especifica se a suspensão da ação penal se aplica apenas ao trecho relacionado a Ramagem ou aos crimes cometidos após a diplomação dele como deputado federal.

Moraes afirmou que o Supremo deve adotar uma interpretação restritiva ao cumprir a determinação da Câmara, enfatizando o caráter personalíssimo da imunidade prevista no Artigo 53 da Constituição, a qual permite aos parlamentares a suspensão de ações penais contra membros do Congresso.

No voto escrito, o ministro enfatizou que os requisitos de caráter personalíssimo e temporal, previstos no texto constitucional, indicam a impossibilidade de aplicação da imunidade a corréus não parlamentares e a crimes praticados antes da diplomação.

Entenda o caso

Os ministros estão analisando uma questão de ordem sobre a suspensão da Ação Penal 2.668, que tem como alvos, além de Ramagem, o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado como líder de uma trama golpista que teria atuado de junho de 2021 a 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de mantê-lo no poder mesmo em caso de derrota nas eleições de 2022.

De acordo com a denúncia, Bolsonaro e seus cúmplices planejavam impedir a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que seria assassinado junto com o então vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e o próprio ministro Moraes.

Militares que ocupavam posições de destaque no governo Bolsonaro, bem como outros assessores diretos do ex-presidente, são réus na mesma ação penal, todos fazendo parte do núcleo central do complô, responsável por conceber e executar o plano golpista.

A denúncia, que envolve um total de 34 pessoas, foi dividida em diferentes núcleos para agilizar o processo. Todos os acusados respondem pelos mesmos cinco crimes, cujas penas somadas podem ultrapassar 30 anos de prisão.

O Supremo já aceitou, de forma unânime, os trechos da denúncia relacionados ao núcleo central, ações para operacionalizar o plano golpista e ações estratégicas de desinformação, tornando 21 dos denunciados réus. O julgamento sobre o recebimento da parte da denúncia referente às ações táticas está agendado para os dias 20 e 21 de maio.

Fonte: Agência Brasil

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