Alexandre de Moraes é escolhido relator da ação sobre aumento do IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reconhecer a validade do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Moraes assume como relator

Alexandre de Moraes será o responsável por conduzir o caso devido ao seu envolvimento como relator de dois processos anteriores relacionados ao mesmo tema. As ações foram apresentadas pelo Partido Liberal (PL) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), sem uma data definida para a decisão do ministro.

Defesa da AGU

A AGU, representante do governo federal, entrou com uma ação no STF para manter o decreto de Lula, que havia sido revogado pelo Congresso na semana anterior. A AGU argumenta que a Constituição Federal confere ao chefe do Executivo a prerrogativa de legislar sobre o IOF dentro dos limites legais. Portanto, ao anular o aumento das alíquotas através de um decreto legislativo, o Congresso teria violado uma prerrogativa constitucional, desrespeitando a separação de poderes.

Na visão da AGU, o presidente da República tem o poder de legislar sobre o IOF, e o Congresso não pode anular suas decisões sem justificativa legal.

Ação do PSOL

O PSOL também entrou com uma ação no STF na última sexta-feira, argumentando que a Constituição permite que o Congresso anule medidas do Executivo, desde que haja abuso de poder por parte do presidente da República. O partido defende que o decreto de aumento do IOF não excedeu os limites normativos e, portanto, não poderia ter sido revogado pelo Legislativo.

Contexto do decreto

O decreto que aumentou as alíquotas do IOF foi parte de um conjunto de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo e cumprir as metas fiscais. Lula editou o decreto no final de maio, elevando o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo emitiu uma medida provisória no início de junho, aumentando os tributos para empresas de apostas e investimentos isentos.

A medida provisória também prevê cortes de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Como contrapartida, o governo revisou o decreto do IOF, versão que acabou sendo revogada pelo Congresso recentemente.

Fonte: Agência Brasil

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