MARINHA DO BRASIL SE POSICIONA SOBRE PEC QUE TRANSFERE PROPRIEDADE DOS TERRENOS DO LITORAL

Posicionamento da Marinha

A Marinha do Brasil se posicionou nesta segunda-feira (3) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados. Segundo a nota divulgada, essas áreas são essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, devido à diversidade de ecossistemas e à importância das atividades econômicas ligadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, além da necessária proteção dos 8.500 km de litoral do país.

Debate e Importância do Tema

O posicionamento da Marinha ocorreu após a PEC 2/2022 ser discutida em audiência pública no Senado no dia 27 de maio. A proposta já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. A instituição ressaltou a importância do amplo debate sobre o tema, considerando as dimensões continentais do Brasil e a complexidade de sua sociedade. A Marinha destaca a necessidade de participação da sociedade para garantir uma análise detalhada de aspectos regionais, visando um tratamento inclusivo e estratégico da soberania nacional.

Esclarecimento sobre os Terrenos

No texto, a Marinha esclarece que os terrenos em questão são litorâneos e não pertencem diretamente a ela, mas à União conforme a previsão constitucional. A gestão desses terrenos é de responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão vinculado ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Posição do Governo

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se manifestou contra a proposta e afirmou que o governo trabalhará para suprimir esse trecho no projeto que tramita no Senado. Padilha ressaltou a posição contrária do governo em relação ao programa de privatização das praias brasileiras, argumentando que isso pode restringir o acesso da população e criar espaços privados.

Detalhes da Proposta

A PEC 2/2022 propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo os terrenos de marinha para estados, municípios e proprietários privados. A proposta prevê a transferência gratuita para os entes públicos das áreas afetadas ao serviço estadual e municipal, assim como a possibilidade de transferência mediante pagamento para ocupantes não inscritos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. A União manterá a propriedade das áreas ocupadas pelo serviço público federal e as unidades ambientais federais, assim como áreas não ocupadas.

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