Defesa da Competência da Justiça do Trabalho: Ato em São Paulo critica suspensão de ações sobre pejotização

Um ato realizado nesta quarta-feira (07) no Fórum Trabalhista da Barra Funda, na capital paulista, reuniu representantes de diversas entidades em defesa da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações relacionadas ao trabalho e criticar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de suspender a tramitação de processos sobre a pejotização, prática que consiste na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas. Outras manifestações semelhantes ocorreram em diversas cidades do país.

Entidades Apoiam Movimento em São Paulo

No evento na capital paulista, o movimento contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Segunda Região (AMATRA-2).

“O ato está sendo organizado com o objetivo de defender a autonomia, a competência, a liberdade e aquilo que a Constituição assegura para a Justiça do Trabalho, que é defender questões relativas às relações de trabalho. É isso que esperamos: cumprir a Constituição Federal”, disse o desembargador Valdir Florindo, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, em São Paulo.

Em entrevista à Agência Brasil, o desembargador Valdir Florindo, presidente do TRT da 2ª região, expressou preocupação com a decisão do Supremo de suspender os processos, destacando que isso não apenas viola a competência da Justiça Trabalhista, mas também traz implicações sérias para a população. Ele ressaltou que a situação é “seríssima”.

“Isso traz consequências sérias, porque paralisa a busca por justiça de milhares de trabalhadores e amplia a insegurança social ao postergar a solução de conflitos essenciais para a subsistência de muitas famílias”, afirmou o desembargador e presidente do TRT-2.

Valdir Florindo enfatizou que a Justiça do Trabalho, com mais de 80 anos de história, tem como missão assegurar a pacificação social e proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores. Ele ressaltou que a relação entre pessoas jurídicas não é algo novo, mas a tentativa de dissimular vínculos de emprego por meio da pejotização é preocupante.

“Nosso entendimento é que a Justiça do Trabalho deve resolver todos os casos que envolvem a prestação de serviços por um trabalhador para a empresa. A preocupação que a advocacia trabalhista tem é de que a decisão do ministro Gilmar Mendes já afetou, pelo Brasil afora, algo estimado em torno de 500 mil processos. Então há sim a necessidade de se discutir o tema e mostrar aos ministros do Supremo que a Justiça do Trabalho deve ser o órgão encarregado para resolução desses conflitos”, disse Otavio Pinto e Silva, presidente da Comissão Especial da Advocacia Trabalhista da OAB-SP.

Decisão do STF e Implicações Sociais

No mês passado, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a tramitação de todos os processos que discutem a legalidade da pejotização, após o reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF. Essa decisão coloca o Supremo em conflito com a Justiça Trabalhista, que desde 2018 tem divergido sobre a questão da pejotização e a legalidade dessa prática.

A pejotização é a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, em vez de empregados com carteira assinada pela CLT. Essa prática pode ser utilizada por empresas para reduzir custos e evitar o pagamento de direitos trabalhistas como férias, 13º salário e FGTS.

Procurado pela Agência Brasil, o STF optou por não comentar sobre o ato.

Fonte: Agência Brasil

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