Justiça do Trabalho suspende demissões na CERR por falta de pagamento de FGTS e INSS

A Companhia Energética de Roraima (CERR) teve suas demissões suspensas pela Justiça do Trabalho devido à falta de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Calote social

A decisão judicial considerou a atitude da empresa como um “calote social” e determinou um prazo de 5 dias para que a CERR comprove a regularização das contribuições previdenciárias e trabalhistas.

Consequências das irregularidades

A falta de pagamento do FGTS e do INSS é uma infração grave, que pode acarretar prejuízos significativos aos trabalhadores e ao sistema previdenciário. Sem essas contribuições, os funcionários ficam desprotegidos em caso de demissão e têm seus direitos trabalhistas desrespeitados.

Além disso, a ausência de recolhimento desses valores impacta diretamente na sustentabilidade do sistema previdenciário, prejudicando a arrecadação necessária para garantir os benefícios previdenciários a todos os cidadãos.

Decisão da Justiça

A determinação da Justiça do Trabalho de suspender as demissões na CERR visa proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que a empresa cumpra com suas obrigações legais. O prazo estabelecido para a regularização das contribuições demonstra a seriedade da situação e a necessidade de correção imediata.

É fundamental que as empresas ajam de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária, respeitando os direitos dos colaboradores e contribuindo para a manutenção da seguridade social.

Importância da regularização

A regularização do pagamento do FGTS e do INSS é essencial para garantir a segurança e estabilidade dos trabalhadores, assegurando-lhes o acesso aos benefícios previdenciários e a proteção em casos de desligamento da empresa.

Além disso, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias é fundamental para a manutenção do equilíbrio do sistema previdenciário e para a garantia dos direitos de todos os trabalhadores.

Diante disso, a decisão da Justiça do Trabalho de suspender as demissões na CERR por falta de pagamento do FGTS e do INSS reforça a importância do cumprimento das leis trabalhistas e previdenciárias, protegendo os direitos dos trabalhadores e preservando a segurança social.

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