Manifestação no Rio de Janeiro defende anistia a réus de atos antidemocráticos em Brasília
Convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, uma manifestação marcada para este domingo (16), no Rio de Janeiro, defenderá a anistia aos réus processados por atos antidemocráticos em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. O protesto busca impulsionar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que propõem a extinção da punição aos envolvidos nas invasões e depredações às sedes dos três poderes há dois anos.
Juristas alertam para preocupações com anistia a crimes contra a democracia
Juristas ouvidos pela Agência Brasil consideram que anistiar crimes contra a democracia é preocupante. Para Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), a anistia seria um mau exemplo para o país.
“Com democracia não se brinca. Se houve crimes contra a democracia, e todas as provas demonstram cabalmente que esses crimes aconteceram, não é razoável a esses criminosos que lhes seja dado o perdão da anistia. Isso será o mesmo que conceder um mau exemplo ao Brasil, um mau exemplo a essas pessoas de que poderão se articular novamente contra o Estado Democrático de Direito, acreditando que receberão o perdão”.
Além disso, de acordo com o professor a proposta de anistia não vem em um bom momento. “Essas pessoas, que são autoras de crimes contra o Estado Democrático de Direito, precisam receber severas sanções para que assim fique o bom exemplo e que ninguém se articule novamente para obrar contra a democracia brasileira”, explica o professor.
Segundo ele, a democracia “é valor maior, é cláusula pétrea do sistema constitucional, é princípio da ordem institucional do Estado brasileiro e com isso não se pode, evidentemente, transigir. É um valor que devemos defender, de maneira que o projeto de lei de anistia não vem num bom momento e não dá um bom sinal político para a democracia brasileira”.
A professora de Direito Penal da Fundação Getulio Vargas em São Paulo (FGV) Raquel Scalcon afirma que é difícil sustentar a legitimidade de uma anistia a pessoas que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.
“No fundo, estamos falando de crimes que querem, pelo menos em tese, implodir o próprio sistema democrático, o sistema constitucional. Eu não acho que nunca nada possa ser anistiado, só me preocupa o fato de que nós estamos tratando de discussões que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito”.
Golpe na democracia
Para o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Vitor Schirato, a anistia representaria um golpe na democracia brasileira. “É um enfraquecimento enorme da democracia brasileira. É mais uma fragilização na democracia brasileira, sem dúvida nenhuma”, destaca.
Segundo ele, “é absolutamente despropositado imaginar um parlamentar democraticamente eleito, que exerce a sua função por causa do Estado Democrático de Direito, possa anistiar quem tentou acabar com o Estado Democrático de Direito”.
Em nota divulgada em fevereiro deste ano, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) afirmou que “a anistia aos golpistas é um desrespeito à memória de todos aqueles que lutaram pela democracia em nosso país e foram mortos. É fundamental que todos se unam, exigindo que nossos representantes ajam com responsabilidade na proteção dos valores democráticos”, diz a nota. “Não admitiremos anistia! Nosso país precisa caminhar com Memória, Verdade e, sobretudo, Justiça!”.
Palácio do Supremo Tribunal Federal e destruído após ataques do 8 de janeiro – Valter Campanato/Arquivo Agência Brasil
O 8 de janeiro
Uma semana após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de janeiro de 2023, manifestantes que estavam acampados em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro, em Brasília, se reuniram com militantes de outros locais na Esplanada dos Ministérios e avançaram, sem ser impedidos pela Polícia Militar do Distrito Federal, contra os prédios da Praça dos Três Poderes, invadindo as sedes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Criminosos promoveram atos de vandalismo que destruíram mobiliário, obras de arte e objetos históricos, além de gabinetes, vidraças, equipamentos eletrônicos e outros bens que encontraram pelo caminho.
A destruição foi transmitida ao vivo pela imprensa e causou choque e indignação em autoridades e na sociedade civil. Mais de 1,4 mil pessoas foram presas, e o Ministério Público Federal ofereceu denúncias contra 1,7 mil envolvidos nos ataques.
Até dezembro de 2024, 370 pessoas já haviam sido condenadas pelos crimes relacionados ao ataque, entre eles golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado. Além disso, mais de 500 pessoas haviam assinado acordos na Justiça.
No último dia 7, mais 63 pessoas foram condenadas a penas que chegam a 14 anos de prisão.
A Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República afirmam que o atentado fez parte de uma tentativa de golpe de Estado articulada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, que foram indiciados e denunciados à Justiça.
Segundo o relatório da PF e a denúncia da PGR, o episódio se insere em uma cronologia que incluiu a deslegitimação das urnas eletrônicas, os acampamentos em frente a quartéis para mobilizar as Forças Armadas, ataques nas redes sociais a comandantes que não apoiassem o golpe e até mesmo planos para assassinar o presidente da república, o vice e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Quando a denúncia foi revelada, o advogado de defesa de Jair Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, divulgou nota na qual afirma que o ex-presidente “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”. Segundo ele, nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente à narrativa construída na denúncia foi encontrado. “Não há qualquer mensagem do então presidente da República que embase a acusação”.
Projetos de lei
Os projetos de anistia que tramitam na Câmara dos Deputados foram unidos ao Projeto de lei 2.858/2022, de autoria de major Vitor Hugo (PL-GO), que anistia os processados por crimes relacionados a manifestações contra o resultado da eleição presidencial de 2022, ocorridas a partir do segundo turno do pleito, em 30 de outubro daquele ano, o que inclui os atos de 8 de janeiro do ano seguinte.
No Senado Federal, tramitam outros projetos, como o PL 5.064/2023, de autoria de Hamilton Mourão (Republicanos/RS), que anistia os envolvidos nos atos de 8 de janeiro das condenações pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Outro, de autoria de Márcio Bittar (União/AC), além de anistiar todos os crimes, restaura os direitos políticos de cidadãos declarados inelegíveis por atos relacionados às eleições de 2022.
Os defensores da anistia alegam que há perseguição política aos réus e denunciados por golpe de Estado. Autor do projeto de lei que tramita na Câmara, o ex-deputado federal e hoje vereador em Goiânia, major Vitor Hugo escreveu em suas redes sociais, na semana passada, que “cidadãos honestos” estão sendo tratados como “inimigos da democracia só porque pensam diferente”.
O senador Márcio Bittar divulgou em suas redes sociais também na semana passada, vídeo em que diz que “brasileiros condenados injustamente precisam da nossa ajuda”.
Já o senador Hamilton Mourão afirmou que seu projeto de lei de anistia foi pensado para “barrar a injustiça decorrente das condenações desproporcionais de homens e mulheres detidos em decorrência dos atos de 8 de janeiro” e que a anistia não representa impunidade, mas a luta contra penalidades desproporcionais aplicadas.
Estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), coberta por fumaça e vandalizada no 8 de janeiro – Joedson Alves/Arquivo Agência Brasil
Constitucionalidade
Os juristas ouvidos pela Agência Brasil explicaram que a Constituição Federal dá poder ao Congresso Nacional de conceder anistia a pessoas condenadas no Brasil. No entanto, há controvérsias, no meio jurídico, sobre se seria possível anistiar pessoas envolvidas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“A anistia se caracteriza como um perdão concedido pelo legislador, que é diferente do perdão concedido pelo Poder Executivo no indulto. O perdão concedido pelo legislador é muito mais amplo, é concedido por lei e extingue o crime, porque quem tem autoridade para legislar é o Congresso Nacional”, explica Gustavo Sampaio.
Segundo ele, no entanto, o poder de anistiar crimes não é ilimitado. Há, segundo Sampaio, uma divisão de entendimento no meio jurídico em relação à anistia a crimes contra a democracia.
Entre os que defendem a possibilidade de anistia, a justificativa é que a Constituição Federal diz apenas que a ação de grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é “crime inafiançável e imprescritível”, mas não define, de forma explícita, que seja insuscetível a anistia.
Entre aqueles que consideram a impossibilidade da anistia estão juristas que consideram que a Constituição impõe uma “limitação implícita” e que anistiar um crime contra a democracia é incoerente.
“O Congresso Nacional, a quem é dado o poder de conceder a anistia, é a casa de representação do povo. Ele é eleito pelo povo. Eleito pelo povo porque temos uma democracia em que o povo pode eleger os seus representantes. Então, essa parte da doutrina diz que seria contraditório que o Congresso Nacional pudesse conceder a anistia aos detratores da democracia, se o próprio Congresso Nacional existe em razão da democracia”.
Segundo Raquel Scalcon, anistia é a extinção de punibilidade de um crime. “O Estado deixa de ter o poder de punir alguém por um fato criminoso, ou seja, de punir um grupo mais ou menos identificável de pessoas. A Constituição dá o poder de criar uma lei de anistia para o Poder Legislativo. E tirando alguns crimes que a própria Constituição fala expressamente que não podem sofrer anistia, a Constituição não traz grandes critérios sobre o que pode ser abarcado por uma anistia”.
Vândalos entram em conflito com policiais da Força Nacional entre os prédios do Congresso Nacional e Palácio do Planalto. – Joedson Alves/Arquivo Agência Brasil
STF
A jurista explica que, caso os projetos de lei sejam aprovados pelo Congresso Nacional, seguramente serão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Acho impossível que não haja, como ato subsequente, uma nova queda de braço no âmbito do Supremo, alegando-se [por pessoas contrárias à anistia] que há uma inconstitucionalidade ali.
O debate sobre anistia a crimes contra o Estado Democrático
O tema da anistia a crimes contra o Estado Democrático tem gerado intensos debates no cenário político e jurídico brasileiro. A discussão se intensificou após o Supremo Tribunal Federal (STF) anular um indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira, em 2022, pelo então presidente Jair Bolsonaro, por considerá-lo inconstitucional.
A questão central que se coloca é se tais crimes são efetivamente passíveis de anistia. Para especialistas consultados pela Agência Brasil, a tendência do STF seria entender como inconstitucional a anistia a crimes contra o Estado Democrático. A jurisprudência da corte tem sido cada vez mais exigente, diminuindo a discricionariedade dos poderes de anistiar ou indultar.
Gustavo Sampaio, outro especialista, acredita que a definição sobre a anistia a esses crimes será certamente feita pelo STF. Caso o Congresso aprove um projeto de lei nesse sentido, é provável que a constitucionalidade da lei seja questionada no Supremo.
Em maio de 2023, o STF anulou por oito votos a dois o indulto concedido a Daniel Silveira, considerando que atos atentatórios à democracia não podem ser objeto de indulto. Ministros como Dias Toffoli e Carmen Lúcia destacaram a gravidade dos crimes cometidos por Silveira e a necessidade de não utilizar o indulto como instrumento de impunidade.
Para o jurista Schirato, a competência do Congresso Nacional para conceder anistias é limitada. Ele ressalta que é incoerente utilizar um mecanismo do Estado Democrático de Direito para perdoar quem atentou contra o próprio Estado.
Os especialistas ouvidos pela Agência Brasil acreditam que, caso a anistia seja concedida pelo Congresso, ela beneficiará não apenas os participantes ativos dos atos de 8 de janeiro, mas também aqueles denunciados como organizadores de uma tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
No entanto, há questões a serem discutidas, como a aplicação da anistia a pessoas que ainda não foram condenadas, como é o caso de Bolsonaro e dos denunciados pela Procuradoria-Geral da República. A ação penal em relação aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro já existe, mas em relação à estrutura hierárquica superior do governo, a ação penal ainda está em fase inicial.
A jurista Raquel Scalcon ressalta a importância de analisar caso a caso, uma vez que a lei de anistia será geral e não específica para cada indivíduo. Caberá ao Judiciário definir se cada caso está abarcado pela lei e declarar a extinção da punibilidade.
Diante desse cenário, o debate sobre a anistia a crimes contra o Estado Democrático continua em pauta, aguardando definições tanto do Legislativo quanto do Judiciário. A sociedade acompanha atentamente essas discussões, que têm impacto direto na garantia do Estado de Direito no país.
Fonte: Agência Brasil
<h1>Novas descobertas sobre o impacto das mudanças climáticas</h1>
<p>Um estudo recente realizado por cientistas renomados trouxe novas descobertas sobre o impacto das mudanças climáticas no planeta Terra. Os pesquisadores analisaram dados coletados ao longo de várias décadas e concluíram que as mudanças climáticas estão se intensificando e causando impactos cada vez mais graves em todo o mundo.</p>
<p>Segundo o estudo, as emissões de gases de efeito estufa estão aumentando a temperatura média do planeta, causando o derretimento das calotas polares e o aumento do nível do mar. Além disso, as mudanças climáticas estão provocando eventos climáticos extremos, como secas, tempestades e ondas de calor, que têm impactos devastadores sobre a vida das pessoas e dos ecossistemas.</p>
<h2>Impacto nas cidades</h2>
<p>As mudanças climáticas também estão afetando as cidades de todo o mundo. De acordo com o estudo, as cidades costeiras estão cada vez mais vulneráveis à elevação do nível do mar e às tempestades intensas, que podem causar inundações e deslizamentos de terra. Além disso, as ondas de calor estão se tornando mais frequentes e intensas, colocando em risco a saúde e o bem-estar dos habitantes das cidades.</p>
<p>Diante desse cenário, é urgente que as autoridades locais e a população em geral adotem medidas para mitigar os impactos das mudanças climáticas nas cidades. Isso inclui a implementação de políticas de adaptação, como a construção de infraestruturas mais resilientes e a criação de planos de emergência para lidar com eventos climáticos extremos.</p>
<h2>Impacto nos ecossistemas</h2>
<p>Os ecossistemas também estão sofrendo os efeitos das mudanças climáticas. De acordo com o estudo, as florestas estão sendo devastadas por incêndios cada vez mais frequentes e intensos, enquanto os recifes de coral estão morrendo devido ao aumento da temperatura da água do mar. Além disso, a biodiversidade está sendo ameaçada pela perda de habitats e pela proliferação de espécies invasoras.</p>
<p>Para proteger os ecossistemas e a biodiversidade, é fundamental que sejam adotadas medidas de conservação e preservação. Isso inclui a criação de áreas protegidas, a restauração de habitats degradados e o combate à caça e à pesca predatórias. Além disso, é importante promover a conscientização da população sobre a importância da conservação da natureza e do respeito aos ecossistemas.</p>
<h2>Ação global</h2>
<p>As conclusões do estudo reforçam a necessidade de uma ação global e coordenada para enfrentar as mudanças climáticas. Os cientistas alertam que, se nada for feito para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e limitar o aquecimento global, os impactos das mudanças climáticas serão cada vez mais devastadores e irreversíveis.</p>
<p>Nesse sentido, é fundamental que os governos, as empresas e a sociedade civil se unam para adotar medidas urgentes de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Isso inclui a transição para fontes de energia limpa e renovável, a promoção da eficiência energética e a redução do desmatamento e da degradação ambiental.</p>
<p>Em resumo, as novas descobertas sobre o impacto das mudanças climáticas reforçam a urgência de agir para proteger o planeta e garantir um futuro sustentável para as próximas gerações. É hora de agir, antes que seja tarde demais.</p>
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