Conselho Nacional de Justiça e Arpen Brasil promovem ação para inclusão de nome de etnia em registro civil de indígenas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil) se unem em uma iniciativa que visa garantir um direito fundamental aos indígenas que participam do Acampamento Terra Livre (ATL). A ação será realizada nesta quarta-feira (9) no Complexo Funarte, em Brasília, local onde os indígenas estão acampados.

Inclusão do nome da etnia no registro civil

A inclusão do nome da etnia no registro civil dos indígenas tornou-se uma realidade em dezembro do ano passado, por meio da Resolução Conjunta nº 12, emitida pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com essa medida, os indígenas têm o direito de adicionar em seu nome de registro informações como etnia, grupo, clã e família, de forma extrajudicial e em cartório, sem a necessidade de decisão judicial.

Reconhecimento dos direitos indígenas

Em uma cerimônia anterior, o CNJ entregou o registro de alteração no nome de nascimento à presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joênia Wapichana. A presidente afirmou que a resolução representa um marco importante na garantia dos direitos indígenas, destacando a importância do respeito à forma como os povos indígenas se identificam.

“O Estado brasileiro tem essa dívida histórica com os povos indígenas. A começar pelo primeiro desafio, respeitar a forma pela qual os povos indígenas se identificam. Isso representa uma reafirmação dos nossos direitos constitucionais”, afirmou Joênia Wapichana.

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, também presente no evento, ressaltou que a resolução é um avanço significativo para simplificar a alteração do registro civil dos indígenas, eliminando a necessidade do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), emitido pela Funai, que era obrigatório anteriormente.

“Vamos colher aquilo que é o resgate e a reparação histórica para os povos indígenas, o direito ao nome e sobrenome, etnia e ancestralidade em nossos documentos oficiais, sem tutela e sem racismo”, comentou a ministra Sônia Guajajara.

Esforço para desburocratizar e reconhecer direitos originais

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou que a resolução representa um esforço para desburocratizar o reconhecimento dos direitos originais dos indígenas. Ele ressaltou que essa iniciativa visa garantir os direitos dos povos originários, uma preocupação central do Poder Judiciário brasileiro.

“É uma iniciativa do CNJ visando a garantia dos direitos dos povos originários, que é uma preocupação do Poder Judiciário brasileiro, o reconhecimento das populações nativas que aqui já se encontravam quando, pela primeira vez, em 1500, chegaram os europeus”, completou Luís Roberto Barroso.

Essa ação conjunta do CNJ e da Arpen Brasil representa um passo importante na promoção da inclusão e no respeito aos direitos dos povos indígenas, fortalecendo a valorização de suas identidades e culturas no âmbito jurídico e social do país.

Fonte: Agência Brasil

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