Ministro do STF determina medidas para proteger programas sociais de apostas online

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, emitiu uma decisão determinando que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” para evitar o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets.

Medidas para proteger programas sociais

Além disso, Luiz Fux estabeleceu que as regras presentes na Portaria nº 1.231/2024, que proíbem ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing voltadas para crianças e adolescentes, tenham “aplicação imediata”.

Decisão liminar

O ministro ressaltou que a decisão tem caráter liminar e será submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata.

Essas medidas visam proteger os recursos destinados aos programas sociais e evitar que sejam utilizados em apostas online, preservando assim a finalidade de assistência e amparo às famílias beneficiadas.

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