Ministro do STF vota contra responsabilização direta de plataformas por postagens ilegais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto nesta quarta-feira (25), posicionando-se contra a responsabilização direta das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
Placar da Corte
Apesar do voto do ministro Fachin, a Corte apresenta um placar de 7 votos a 2 pela responsabilização das plataformas. A maioria dos ministros já se posicionou pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Segundo o dispositivo, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo, visando assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura.
Decisão judicial
Para Fachin, a exigência de decisão judicial para a remoção de postagens ilegais reforça a constitucionalidade da liberdade de expressão. Em suas palavras: “É péssima a experiência que esse país teve com a moderação de conteúdos nos meios de comunicação. O que hoje parece insuficiente e a merecer regulação específica, pode ser regulado amanhã por outros atores institucionais. Há obrigação de todos para combater o conteúdo ilícito”.
A sessão prossegue para a obtenção dos votos dos ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia.
Votos e julgamento
O julgamento teve início em 4 de junho e já se estende por cinco sessões consecutivas. Além de Fachin, o ministro André Mendonça também votou a favor da manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.
Por outro lado, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se posicionaram pela responsabilização das plataformas.
Fonte: Agência Brasil
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