Lula sanciona com vetos renegociação das dívidas dos estados

No início deste ano, o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) foi sancionado, possibilitando que os estados aumentem seus investimentos em cerca de R$ 20 bilhões por ano, conforme declarou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, nesta segunda-feira (14).

Em uma coletiva de imprensa para detalhar a regulamentação do programa, Ceron explicou que esses investimentos adicionais não devem impactar o resultado primário dos estados. De acordo com as regras do Propag, haverá uma redução nos limites de crédito que os governos estaduais podem obter no sistema financeiro, compensando assim o impacto financeiro final.

A regulamentação do Propag será publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (15), com o prazo de adesão dos estados iniciando também nesta data e se estendendo até 31 de dezembro.

Contas da União

Ceron destacou que, em virtude do Propag, a União deixará de receber entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões por ano em juros da dívida dos estados. No entanto, ele ressaltou que esse impacto nos cofres federais não afetará o resultado primário, que é o resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública e é utilizado para verificar o cumprimento das metas fiscais.

O secretário explicou que a União não receberá esse montante, afetando operações financeiras que impactam a dívida pública líquida, sem influenciar o resultado primário da União. Apenas em situações específicas, em que os estados oferecerem à União participação em ações de estatais locais para amortizar a dívida, haverá um impacto residual no resultado primário.

Em janeiro, o Tesouro Nacional havia informado que o Propag poderia aumentar a dívida pública federal em até R$ 105,9 bilhões de 2025 a 2029 no cenário mais desfavorável.

Como funciona

O Propag prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em contrapartida, os estados que aderirem ao programa contribuirão com recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá verbas para todos os estados participantes, mesmo aqueles sem dívidas com a União, para investimentos em diversas áreas.

Gerenciado pelo Banco do Brasil, o FEF terá 20% dos recursos distribuídos conforme a inversa da dívida estadual, com os 80% restantes seguindo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), utilizado para a repartição de recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A previsão é de que os estados menos endividados e com bom histórico de pagamento sejam recompensados com investimentos em setores como educação, segurança e infraestrutura.

Vetos

Apesar da insatisfação de alguns governadores, que têm pressionado as bancadas estaduais para derrubar os vetos à lei complementar do Propag, Ceron afirmou que a equipe econômica não considera essa possibilidade. Ele ressaltou que o projeto de lei foi amplamente negociado entre a União e o Ministério da Fazenda.

Alguns governadores, como os do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, já se manifestaram a favor da derrubada dos vetos. Um dos pontos mais polêmicos é a exclusão da possibilidade de os estados utilizarem recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater débitos com a União, criado para combater desigualdades regionais.

Fonte: Agência Brasil