Proposta de Emenda à Constituição visa ampliar a segurança pública no Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi entregue no dia 8 à Câmara dos Deputados, pelo Ministério da Justiça. A proposta é uma das apostas do governo federal para ampliar a segurança do cidadão, que prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.

Atualização das competências das polícias Federal e Rodoviária Federal

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a constitucionalização poderia permitir que o Susp funcionasse como o Sistema Único de Saúde (SUS) que, de acordo com ele, funciona bem porque está na Constituição.

O texto da PEC propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.

Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.

Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los contra contingenciamentos.

Avaliação de especialistas sobre a PEC da Segurança Pública

Apesar de a PEC trazer pontos positivos, os especialistas ouvidos pela Agência Brasil não acreditam que a proposta levará a mudanças significativas nas políticas de segurança pública brasileiras.

“A PEC da Segurança Pública não muda a política de segurança pública, ela não introduz novidades. A gente está numa situação que a gente precisa de políticas efetivas”, avalia a pesquisadora da Universidade Federal Fluminense (UFF) Carolina Grillo.

“Ela [PEC] não oferece uma resposta para a sensação de insegurança da população. Apenas constitucionaliza uma série de práticas que já eram adotadas”, afirma.

José Cláudio Souza Alves, pesquisador da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), também considera que, de uma forma geral, a PEC não traz grandes novidades e nem oferece respostas para questões estruturais da criminalidade.

“Isso é para fazer debate entre a extrema-direita e o governo, não traz uma solução real. O problema está lá na base de uma estrutura social cruel, perversa, que não te dá possibilidade alguma e que vai corromper toda essa estrutura de segurança pública. Ou você interfere nessa estrutura, dá alternativas e permite que esse jovem tenha alguma chance de sobreviver a tudo isso com outro tipo de ação econômica, social, política, ou você não vai resolver. [A PEC] É uma ilusão”, afirma o pesquisador.

O professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e consultor em Segurança Pública Alan Fernandes, que foi tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, concorda que a PEC não trará mudanças em curto prazo, mas acredita que “é um aceno de mudanças estruturais, para que os passos iniciais sejam dados”, para mudanças de médio e longo prazos.

“A PEC, ainda que ela não possa ser sentida de imediato pelo cidadão, ela dá as condições de novos arranjos, que o Brasil ainda não dispõe, mas que sem ela não seriam possíveis de viabilizar. Eu acho muito positiva a ideia, porque fez mobilizar diversas forças políticas em prol de um tema que exige uma consideração nacional”, defende o professor.

Fortalecimento do Susp e autonomia das corregedorias

Para Fernandes, a PEC fortalecerá o Susp, criado em 2018.

“Desde a edição da lei do Susp, careciam instrumentos legais, e até mesmo administrativos, para fazer a implementação dessa lei. Em outras palavras, o governo federal se viu com uma lei de difícil implementação por conta da resistência dos governadores dos estados”, avalia.

O pesquisador explica que a constitucionalização do Susp permite instrumentos como uma coordenação nacional sobre temas de segurança que tenham caráter interestadual.

Carolina Grillo também considera que a constitucionalização do tema da segurança é importante para explicitar as atribuições de cada ente federado, que ainda não estão claras na Constituição Federal.

“A questão da constitucionalização é importante, por exemplo, para padronizar a questão dos dados. A inclusão do Susp na Constituição também é um grande avanço. É muito importante que o governo federal tenha compreendido a relevância da sua atuação na condução das políticas públicas”.

Carolina Grillo destaca que a autonomia das corregedorias e ouvidorias é outro avanço proposto pela PEC.

“Isso é fundamental para evitar intromissões no trabalho das corregedorias. Muitas vezes, quando há policiais investigando seus colegas, eles podem ser intimidados pelas estruturas da polícia, o que faz com que as possibilidades de obstrução e de adoção de posturas corporativistas seja muito maior.

A proposta de emenda constitucional (PEC) que visa criar uma corregedoria nacional para as polícias civis e militares tem gerado discussões e opiniões divergentes entre especialistas na área de segurança pública. Para o pesquisador José Cláudio Souza Alves, a questão do aperfeiçoamento e padronização de protocolos e dados é algo importante, porém, ele não acredita que apenas isso resolveria os problemas existentes.

Alves ressalta que a existência de uma corregedoria autônoma não garante eficiência no controle da atividade policial, já que colocar uma corregedoria em uma estrutura comprometida por atividades criminais não seria eficaz. Ele questiona como uma corregedoria poderia resolver os problemas em uma estrutura fragilizada e comprometida.

Polícia ostensiva

O pesquisador também critica a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que na prática, cria uma polícia ostensiva federal. Segundo ele, essa medida seria apenas “mais do mesmo” e poderia intensificar os conflitos sem resolver as questões essenciais.

Carolina Grillo, por outro lado, argumenta que a PRF já atua fora das rodovias e que a PEC apenas oficializaria essa atuação, sem necessariamente trazer grandes mudanças na prática.

Governo

Em uma audiência no Senado Federal, o ministro Ricardo Lewandowski defendeu a PEC como uma tentativa de organizar o sistema de segurança pública para dar início a uma nova fase. Ele ressaltou que as diretrizes propostas serão construídas em diálogo com os entes federativos e a sociedade civil, sem comprometer a autonomia dos estados sobre suas forças policiais.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante a entrega da proposta à Câmara dos Deputados, destacou a importância do debate em torno da PEC e ressaltou que a tramitação é necessária para o Brasil, complementando as ações do governo federal na área de segurança pública preparadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em meio a debates e opiniões divergentes, a proposta de criação de uma corregedoria nacional para as polícias civis e militares segue em discussão no cenário político brasileiro. A busca por melhorias na gestão e no controle das atividades policiais é um tema sensível e de grande importância para a segurança pública do país. A efetividade de uma corregedoria autônoma, a ampliação das competências da PRF e o papel do governo federal nesse contexto são pontos que continuam sendo debatidos e analisados por especialistas e autoridades na área.

Fonte: Agência Brasil

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