Ministro do STF determina normas para uso de emendas parlamentares em instituições de ensino superior
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida neste domingo (12), determinou que os governos federal e estaduais apresentem, em um prazo de 30 dias, normas para o uso de recursos de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior. A medida visa garantir a prestação de contas adequadas, com transparência e rastreabilidade, tanto nas universidades como em suas Fundações de Apoio.
“Maior volume”
No despacho, o ministro destacou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizou uma auditoria em 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e pagamentos provenientes de emendas parlamentares no ano passado. Entre essas entidades, foram identificadas Fundações de Apoio a Universidades que, segundo relatos, têm sido utilizadas como instrumentos para repasses de valores sem critérios objetivos. A determinação de Flávio Dino busca trazer mais transparência e controle sobre esses recursos.
Relator da ação
O ministro Flávio Dino é relator de uma ação movida pelo Psol que questiona a falta de transparência na destinação de recursos públicos do Orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional. Recentemente, Dino suspendeu o pagamento de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) não transparentes, reforçando seu compromisso com a transparência e a legalidade na aplicação desses recursos.
Além disso, em outra decisão, o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando que os recursos não atendiam aos critérios de transparência e rastreabilidade. Ele também determinou a abertura de um inquérito policial para investigar o caso. No final do ano passado, Flávio Dino liberou R$ 370 milhões em emendas da saúde para garantir o piso constitucional, demonstrando sua preocupação com a destinação correta dos recursos públicos.
Fonte: Agência Brasil
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