Ministro do STF vota a favor da responsabilização de plataformas por postagens ilegais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto favorável à responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. O voto foi proferido durante o julgamento que analisa a validade do Marco Civil da Internet.
Proposta de tese de julgamento
Ao votar pela responsabilização das redes, o ministro propôs a seguinte tese de julgamento: “O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente nos termos do art. 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, ressalvadas as disposições específicas da legislação eleitoral”.
Placar do julgamento e posicionamento dos ministros
Até o momento, o placar do julgamento está 4 a 1 pela responsabilização das redes. Ministros como Luiz Fux e Dias Toffoli votaram a favor da exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, enquanto Luís Roberto Barroso defende a necessidade de ordem judicial para remoção de postagens de crimes contra a honra.
O único voto divergente foi do ministro André Mendonça, que se posicionou a favor da manutenção das regras que impedem a responsabilização direta das redes.
Continuidade do julgamento
A sessão continua à tarde para a tomada dos demais votos dos ministros. A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Fonte: Agência Brasil
