Ministro do STF defende decisão sobre suspensão de ação contra deputado federal

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou apoio à decisão da Primeira Turma da Corte que restringiu a deliberação da Câmara dos Deputados sobre a suspensão da ação da trama golpista contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Durante a sessão, o ministro destacou o princípio constitucional da separação dos poderes e ressaltou que a decisão do colegiado não infringiu a competência legal da Casa Legislativa.

Ação da Câmara no Supremo

A Câmara dos Deputados ingressou com uma ação no plenário do Supremo para rever a decisão da Primeira Turma que restringiu o alcance da suspensão da ação penal contra Ramagem. Na semana anterior, a Primeira Turma da Corte decidiu, de forma unânime, que a suspensão do processo criminal contra o deputado não pode ser realizada integralmente pela Câmara.

Com isso, Ramagem permanecerá respondendo por três dos cinco crimes da denúncia relacionada à tentativa de golpe. A Mesa da Câmara argumenta que a Constituição confere ao Congresso a prerrogativa de deliberar sobre a suspensão da ação penal e que o STF não deve restringir essa competência.

Posicionamento da Casa

A Câmara sustenta que o processo criminal contra Ramagem pode ser suspenso de maneira completa, ressaltando que a suspensão da ação penal pelo parlamento não se refere a cada acusação de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo, especialmente em casos de crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato do parlamentar.

Diante disso, a Casa reforça que não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo político concedido ao parlamento em relação à conveniência da suspensão e sua extensão. A discussão sobre a continuidade do processo contra Ramagem segue em pauta, envolvendo questões fundamentais sobre a separação dos poderes e a competência de cada instância.

Fonte: Agência Brasil

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