Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza audiência pública sobre regulação dos serviços de streaming
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realizará uma audiência pública nesta segunda-feira (6), a partir das 9h30, para discutir a regulação dos serviços de streaming.
Debatedores e local
O debate ocorrerá no plenário 7, na ala Alexandre Costa, no Senado. Um dos convidados para discutir o assunto é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do Projeto de Lei 8889/17, que trata da regulamentação da oferta de conteúdo audiovisual por demanda, englobando plataformas como Netflix, Hulu, Vimeo e Now.
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Proposta de regulamentação
O projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe que as distribuidoras de conteúdos audiovisuais invistam anualmente, no mínimo, 10% de seu faturamento bruto em produções nacionais.
Deste valor, pelo menos 50% devem ser direcionados a conteúdos produzidos por produtoras brasileiras independentes; no mínimo 30% em produções das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil; e, pelo menos, 10% em conteúdo audiovisual identitário.
Esse último tipo de material aborda temas relacionados aos direitos de mulheres; de negros e indígenas; de quilombolas; de pessoas com deficiência; de comunidades tradicionais; ou de grupos em situação de vulnerabilidade social.
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O Conselho de Comunicação Social
Previsto na Constituição Federal de 1988 e oficialmente implementado em 1991, o Conselho de Comunicação Social é composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, entre representantes do setor midiático e da sociedade civil.
O órgão atua como um consultivo do Congresso Nacional, emitindo pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.
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