Decisão judicial proíbe mototáxis em São Paulo

Uma decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válido o decreto da prefeitura que impede o uso de mototáxi na cidade, serviços oferecidos pelas plataformas 99 e Uber. A proibição gerou conflitos entre o município e as plataformas, resultando em uma série de fiscalizações realizadas pela Guarda Civil Metropolitana e pela Companhia de Engenharia de Tráfego municipais, que culminaram na apreensão de mais de 100 motocicletas.

O desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa foi responsável pela decisão, que negou a imposição de multas às plataformas e afastou a possibilidade de configuração do “crime de desobediência”, utilizado pela gestão municipal como forma de dissuasão. No entanto, a determinação exige que as empresas cessem a prestação de transporte remunerado com motocicletas.

Justificativas para a proibição

Entre as razões apresentadas na decisão estão a ausência de equipamentos de segurança, a falta de exigência de atestado criminal para os condutores, a permissão para que menores de 21 anos realizem o serviço pelas plataformas, e a exigência apenas de habilitação da categoria A, enquanto a legislação nacional requer habilitação da categoria B para esse tipo de atuação profissional.

A prefeitura de São Paulo classificou a atuação das plataformas nessa atividade como irregular e irresponsável.

Posicionamento das empresas

Questionada sobre a decisão, a assessoria da 99 afirmou que a empresa não havia sido notificada até o fechamento desta reportagem. Por sua vez, a Uber não se manifestou sobre o assunto.

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