Ministro do STF reconhece caráter constitucional sobre anistia ao crime de ocultação de cadáver

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido.

Lei da Anistia e o contexto histórico

A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma espécie de extinção de punibilidade, a crimes políticos e outros relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrange boa parte da ditadura militar brasileira (1964-1985). A decisão foi divulgada neste domingo (15).

Decisão com repercussão geral

Quando um caso é conhecido e julgado pelo STF com repercussão geral, a decisão passa a ser aplicada por todos os tribunais de instâncias inferiores em casos semelhantes.

Denúncia contra ex-militares e Recurso Extraordinário

O processo em questão trata de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda em 2015, contra os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel. Ambos estiveram à frente de operações contra militantes de esquerda que organizaram uma guerrilha de resistência contra a ditadura, na região do Araguaia, a Guerrilha do Araguaia, na primeira metade da década de 1970, nos chamados ‘anos de chumbo’, período de maior repressão política e autoritarismo estatal no país, comandado pelas Forças Armadas. A denúncia do MPF não foi acolhida em primeira instância nem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por isso, o órgão interpôs um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), agora admitido pelo STF.

“O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia relação ao crime permanente de ocultação de cadáver. Destaco, de plano, não se tratar de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um distinguishing [distinção] em face de uma situação peculiar. No crime permanente, a ação se protrai [prolonga] no tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia”, diz Dino em um trecho da decisão.

Segundo ele, o tipo penal atribuído aos militares neste contexto persiste no tempo.

“O crime de ocultação de cadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática crime, bem como situação de flagrante”, acrescentou.

Condenação internacional e revelações da Comissão Nacional da Verdade

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas ligadas à guerrilha. O tribunal internacional determinou que o Brasil investigasse, processasse e punisse os agentes estatais envolvidos, e que localizasse os restos mortais dos desaparecidos.

O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), de 2014, revelou que o Major Curió coordenou um centro clandestino de tortura conhecido como Casa Azul, em Marabá, no sul do Pará e atuou no Tocantins, também de forma clandestina, na investigação e captura de militantes contrários à ditadura durante a guerrilha. Sebastião Curió morreu em 2022 e chegou a ser recebido pelo então presidente Jair Bolsonaro no gabinete presidencial, em 2020.

“Ainda estou aqui”

Na fundamentação da decisão, Flávio Dino chega a mencionar o filme Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres, que trata da história de desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura, cujo corpo jamais foi encontrado.

“No momento presente, o filme “Ainda Estou Aqui” – derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) – tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho”, diz o voto do ministro.

Repercussão geral da matéria

De acordo com o STF, a decisão de Dino reconhece a existência de repercussão geral da matéria, com o objetivo de formar jurisprudência na Corte se a Lei de Anistia se aplica a crimes que continuam a se consumar até o presente, como a ocultação de cadáver. A repercussão geral será agora avaliada pelos demais ministros em sessão virtual do Plenário.

Estudo revela impacto do desmatamento na Amazônia

Um estudo recente realizado por pesquisadores da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) revelou o impacto alarmante do desmatamento na região Amazônica. A pesquisa, que analisou dados de satélites e informações coletadas em campo, apontou que a degradação ambiental tem causado danos irreversíveis à biodiversidade e ao ecossistema da maior floresta tropical do mundo.

Segundo os pesquisadores, a Amazônia perdeu cerca de 10 milhões de hectares de floresta nos últimos 10 anos, o que representa uma taxa de desmatamento alarmante. Essa destruição tem provocado a perda de habitat de diversas espécies de animais e plantas, colocando em risco a sobrevivência de inúmeras espécies endêmicas da região.

Além disso, o desmatamento tem contribuído para o aumento das emissões de gases de efeito estufa, intensificando o aquecimento global e as mudanças climáticas. A Amazônia, que é considerada o “pulmão do mundo”, tem um papel fundamental na regulação do clima e na manutenção do equilíbrio ambiental global.

Os pesquisadores alertam que, se o desmatamento continuar no ritmo atual, a Amazônia corre o risco de se tornar uma savana até o final deste século. Isso teria consequências desastrosas não apenas para a biodiversidade da região, mas também para as populações indígenas e ribeirinhas que dependem da floresta para sua subsistência.

O estudo também apontou que a degradação ambiental na Amazônia está diretamente ligada à atividade humana, principalmente à expansão da agropecuária e à exploração ilegal de madeira. A falta de fiscalização e o descaso com a legislação ambiental têm permitido que o desmatamento avance sem controle, colocando em risco um dos biomas mais ricos e importantes do planeta.

Diante desse cenário preocupante, os pesquisadores fazem um apelo às autoridades governamentais, à sociedade civil e ao setor privado para que tomem medidas urgentes para conter o avanço do desmatamento na Amazônia. É fundamental que sejam implementadas políticas de conservação e uso sustentável dos recursos naturais, bem como ações de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.

Além disso, é necessário investir em educação ambiental e conscientização da população sobre a importância da preservação da Amazônia e de seus ecossistemas. Somente com o engajamento de todos os setores da sociedade será possível garantir a proteção e a sustentabilidade da maior floresta tropical do mundo.

Os resultados do estudo da UFAM são um alerta para a urgência de ações concretas e efetivas para frear o desmatamento na Amazônia e garantir a preservação deste patrimônio natural único no planeta. A responsabilidade de proteger a floresta e suas riquezas é de todos nós, e somente com um esforço conjunto será possível assegurar um futuro sustentável para a região e para o planeta como um todo.

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