Decisão de Gilmar Mendes suspende processos sobre pejotização na Justiça

Entidades representativas dos advogados, procuradores e juízes que atuam no ramo trabalhista se manifestaram em crítica à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os processos relacionados à pejotização na Justiça. A medida, tomada na segunda-feira (14), paralisa todos os processos, em qualquer estágio ou instância, até que o plenário do STF julgue o mérito, estabelecendo um entendimento definitivo sobre a pejotização, termo utilizado quando uma empresa contrata um prestador de serviços como pessoa jurídica para disfarçar um vínculo de trabalho formal.

A chamada pejotização acontece quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o intuito de mascarar uma relação trabalhista. Com essa prática, tanto o trabalhador quanto o contratante evitam o pagamento de imposto de renda e encargos trabalhistas.

Manifestações das entidades

A Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT) expressou preocupação com a suspensão nacional, afirmando que ela “restringe o acesso à Justiça, impedindo a movimentação de ações em que o vínculo de emprego é central e depende de análise fática e produção de provas de pessoalidade e subordinação”. A ANPT informou que somente em 2024, a Justiça recebeu mais de 460 mil processos relacionados ao reconhecimento de vínculo trabalhista e que há mais 4,7 mil inquéritos sobre o tema em andamento pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

“Alguns ministros do STF se debruçam sobre a legislação trabalhista e sobre a Justiça do Trabalho com um viés desrespeitoso e, quiçá preconceituoso, alimentando a sanha reducionista de direitos sociais e lançando à margem da proteção trabalhista os falsos autônomos, parceiros, pejotizados, plataformizados e demais contratados sob qualquer roupagem de direito civil, ajudando a estigmatizar o empregado celetista”, disse a entidade em nota.

Posição da Magistratura

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) também se pronunciou, considerando “preocupante” a suspensão de casos que envolvem fraude a contratos de empregos ou a contratação de pessoa física como pessoa jurídica. A entidade ressaltou que esses casos representam uma quantidade significativa de processos na Justiça do Trabalho, o que pode inviabilizar o funcionamento desse segmento especializado da Justiça.

A Anamatra, principal entidade representativa dos magistrados trabalhistas no país, defende que a competência para julgar a regularidade de contratos de prestação de serviços ou possíveis burlas aos direitos trabalhistas é exclusiva da Justiça do Trabalho, conforme previsto na Constituição. Além disso, a entidade destacou que a decisão do STF confunde os conceitos de pejotização e terceirização, anulando decisões que haviam reconhecido vínculos de trabalho formal sem examinar as provas e indícios de fraude em casos específicos.

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal reafirme o prestígio institucional e a competência da Justiça do Trabalho para analisar as relações de trabalho, os vínculos de emprego e a existência de fraudes em contratações, conforme previsto no artigo…

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) emitiu uma nota em resposta às recentes declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sobre a competência da Justiça do Trabalho. De acordo com a Anamatra, a Justiça do Trabalho possui competência para fiscalizar a regularidade dos contratos de prestação de serviços e coibir a prática da pejotização, que consiste na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (OAB-SP) também se manifestou a favor da competência da Justiça do Trabalho nesse aspecto. Segundo a OAB-SP, a Justiça do Trabalho tem o poder de analisar a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços, levando em consideração os fatos apresentados em cada situação específica. Essa análise não entra em conflito com o entendimento do STF sobre a terceirização.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) criticou a postura do ministro Gilmar Mendes, que acusou a Justiça do Trabalho de restringir a liberdade de organização produtiva no país. A Abrat destacou que o STF está flexibilizando as relações de trabalho e precarizando as condições dos trabalhadores, prejudicando os mais vulneráveis.

Entenda

A decisão de Gilmar Mendes foi motivada pela repercussão geral de um recurso que discute o reconhecimento do vínculo de trabalho de um corretor de seguros franqueado com uma seguradora. Com a repercussão geral, o STF deverá unificar o entendimento sobre o tema, que passará a ser aplicado em todos os casos semelhantes em qualquer instância do país.

A prática da pejotização tem sido objeto de milhares de recursos que chegam ao STF todos os anos desde 2018, quando o plenário validou a terceirização das atividades-fim das empresas. Muitas empresas buscam derrubar vínculos de emprego reconhecidos pela Justiça do Trabalho, alegando que os contratos de terceirização são regulares. Os ministros do STF têm atendido a maioria desses pedidos, argumentando que os magistrados trabalhistas desrespeitaram as decisões da Corte ao considerar fraudulentos esses contratos.

Fonte: Agência Brasil

Já segue o macuxi nas redes sociais? Acompanhe todas as notícias em nosso Instagram, Twitter, Facebook, Telegram e também no Tiktok