Congresso Nacional mantém vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito
O Congresso Nacional decidiu manter os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito feitos em 2021 pelo presidente da época, Jair Bolsonaro. A análise do tema ocorreu na tarde da última terça-feira (28), em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Jair Bolsonaro veta dispositivos da Lei de Segurança Nacional
No mês de setembro de 2021, o então presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogava a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, e estabelecia a nova Lei 14.197/2021. Entre os artigos vetados estavam punições para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e também para quem impedisse o livre exercício de manifestações pacíficas. Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.
Argumentos dos parlamentares
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu a manutenção dos vetos, justificando que eram extremamente perigosos para a democracia. Bia Kicis alegou que o trecho sobre fake news criava um comitê da verdade, com o potencial de censurar o conteúdo nas redes sociais. Por outro lado, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou os vetos, especialmente em relação ao aumento de pena para militares envolvidos em ações golpistas e a promoção de fake news.
Outros vetos analisados
Além dos vetos relacionados à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, os parlamentares analisaram outros 17 vetos presidenciais. Destes, sete vetos foram adiados para votação em uma próxima sessão do Congresso Nacional, sem data definida. Os temas vetados envolveram diversas áreas, desde leis sobre controle de agrotóxicos até a flexibilização do controle de agrotóxicos.
Vetos rejeitados
Alguns vetos foram derrubados, como a rejeição à exigência de transferências de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular e a equiparação de benefícios remuneratórios para polícias civis estaduais. A restauração de benefícios para as polícias civis seguiu após acordo com o governo para apresentação de um projeto de lei sobre o tema.
Análise sobre orçamento
O Congresso também analisou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Os parlamentares rejeitaram vetos relacionados a destinação de recursos para inclusão digital de pessoas de baixa renda e comunidades rurais remotas. Além disso, vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 também foram derrubados, envolvendo temas como despesas com invasões de propriedades rurais e ações relacionadas a opções sexuais e conceito de família tradicional.
*Com informações da Agência Senado
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