STF informa que governo e Congresso estão próximos de acordo para regularizar emendas parlamentares suspensas

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase final de um acordo para regularizar a liberação das emendas parlamentares que foram suspensas pela Corte. Em nota conjunta à imprensa, os representantes dos Três Poderes informaram que o texto final do acordo deve ser finalizado até amanhã e ser votado na semana que vem pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A fase final do acordo foi decidida após uma reunião entre os presidentes do Supremo, Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também estiveram presentes o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do STF Flávio Dino, relator do caso. Após o fechamento do acordo, Dino irá avaliar as cláusulas e submetê-las ao plenário do STF para votação, sem prazo definido para a deliberação.

Entenda a situação

Em dezembro de 2022, o STF decidiu que as emendas conhecidas como RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, visando cumprir a determinação da Corte. No entanto, o Psol, partido que iniciou a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava sendo descumprida.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, o ministro determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. Além disso, determinou que a Controladoria-Geral da União fizesse uma auditoria nos repasses feitos pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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