Congresso Nacional aprova projeto de resolução para uso de emendas parlamentares no pagamento de salários de profissionais de saúde

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução, assinado pelas Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. O texto será encaminhado para promulgação.

Alterações no rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares

O projeto, aprovado em votação simbólica, altera o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Uso de emendas parlamentares para pagamento de salários na saúde

O texto autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde, mas mantém a vedação desse uso para as emendas individuais. Atualmente, as regras determinam que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde, mas proíbem a utilização para o custeio de folhas de pagamento de servidores.

Posicionamentos contrários ao projeto

Os seis parlamentares que discutiram a matéria se posicionaram contra o projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a sanha pelas emendas, apontando o aumento nos valores das emendas individuais de cerca de R$ 8 milhões em 2018 para cerca de R$ 46 milhões este ano.

“As emendas impositivas viraram mais de um quarto das despesas discricionárias no país. Essa gana dos parlamentares para redistribuir emendas aos prefeitos é porque isso reelege o deputado; praticamente compra o prefeito e forma a base para fazer essa composição vergonhosa do congresso que ataca direitos dos trabalhadores e não quer distribuir renda”, criticou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou a medida, alegando que abre caminho para o “toma lá, dá cá” e fere o pacto federativo. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) alertou para a instabilidade do mecanismo das emendas, que não são permanentes.

“Isso é perigoso. As emendas não são permanentes. Não é mensal ou anual. Em um ano tem as emendas para pagar os funcionários e outro ano não tem. Mas os funcionários são todos os meses”, advertiu.

Rodrigo da Zaeli (PL-MT) destacou que a proposta pode criar uma relação de subordinação entre parlamentares e prefeitos, evidenciando a dependência de muitos municípios em relação às emendas parlamentares.

“Com o pouco tempo que tenho nesta Casa, já entendi o jogo: se você não for ao município prometer a emenda, vincular o apoio de prefeitos e vereadores nessas emendas, você tem pouca chance de sucesso de voltar na próxima eleição. Então fica o círculo vicioso”, disse.

Outras medidas aprovadas

O Projeto de Resolução aprovado também determina regras para a destinação de verbas para instituições privadas. Essas instituições terão que cumprir requisitos específicos para receber os recursos das emendas parlamentares, visando garantir transparência na destinação dos recursos.

Por fim, o projeto prevê que a solicitação de alteração de programação de emenda somente será deliberada pela CMO quando solicitada formalmente pelo parlamentar proponente da emenda, em conformidade com as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na sessão de hoje, os parlamentares também discutem a apreciação de diversos vetos presidenciais.

Fonte: Agência Brasil

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