Projeto de Lei que cria Disque Denúncia de Maus-Tratos a Animais é aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 48/19, de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), que estabelece a criação de um serviço no âmbito federal para receber denúncias de violência praticada contra animais, o Disque Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
Detalhes da proposta
O texto aprovado obriga o governo federal a realizar uma ampla divulgação do Disque Denúncia e disponibilizar um número de telefone para que a população possa contatar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em casos de maus-tratos a animais.
Parecer favorável e emenda apresentada
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que apresentou uma emenda para excluir um dos artigos da proposta, sem impactar seu conteúdo geral. Essa modificação foi realizada com o intuito de evitar a criação de despesas adicionais para o governo federal.
O artigo removido previa que o Disque Denúncia fosse financiado por meio de dotações específicas no Orçamento federal. No entanto, Tavares destacou que o financiamento pode ser viabilizado através de ações já em vigor, como aquelas relacionadas à Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais.
O Ministério do Meio Ambiente é o responsável pela implementação dessa agenda. Segundo o relator, “a criação do serviço de denúncia de maus-tratos e abandono de animais pode ser realizada utilizando a estrutura administrativa existente”.
Próximos passos
O Projeto de Lei ainda passará por uma análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada em ambas as casas legislativas.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei aqui.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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