Projeto de lei aprovado garante acolhimento de animais domésticos em abrigos emergenciais em todo o Brasil
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, um projeto de lei que estabelece o direito de acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência em todo território nacional, desde que estejam acompanhados de seus tutores.
Substitutivo aprovado e próximos passos
O substitutivo do relator, deputado Célio Studart (PSD-CE), ao Projeto de Lei 4096/23, do deputado Felipe Becari (União-SP), e aos apensados (PL 5650/23 e PL 1787/24), foi aprovado pela comissão. Studart destacou a importância da iniciativa, especialmente após os desastres naturais no estado do Rio Grande do Sul, onde a oferta de acolhimento aos animais de estimação foi crucial para a adesão das pessoas aos abrigos.
Regras e responsabilidades
Segundo a proposta aprovada, os tutores interessados em acolher seus animais deverão comunicar sua intenção no momento do ingresso nos estabelecimentos mencionados. Os animais deverão permanecer em áreas designadas para esse fim, respeitando as regras de convivência e higiene estabelecidas pelos locais. Em casos de agressão, maus-tratos ou negligência comprovada, a administração tomará medidas para garantir o bem-estar do animal, podendo encaminhá-lo para adoção responsável.
O acesso e permanência dos animais nos espaços deverá ser garantido durante o período de estada do morador em situação de rua. Em situações de ausência ou desaparecimento do tutor, os locais de acolhimento deverão comunicar a autoridade competente e transportar os animais para locais apropriados, como ONGs ou abrigos.
Divulgação e regulamentação
Os espaços públicos e privados deverão divulgar a possibilidade de acolhimento de animais de pequeno e médio porte. Todas as medidas serão regulamentadas pelo Poder Executivo, garantindo a efetiva aplicação da lei e o bem-estar dos animais.
Próximos passos legislativos
O projeto seguirá para análise pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pelos deputados e senadores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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