Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei Complementar para criação de conta específica na área da saúde
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22, que prevê a criação de uma conta-corrente específica para os entes federativos receberem transferências federais e emendas parlamentares destinadas ao custeio de prestadores privados na saúde.
Relator recomenda aprovação do projeto com emenda inclusa
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação da proposta com uma emenda para adequar o texto à legislação vigente. Dessa forma, a regra não valerá para hospitais universitários federais, que já recebem verbas do Orçamento.
Aperfeiçoamento da proposta
O texto aprovado insere dispositivos na Lei Complementar 141/12, que trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente na saúde pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
“O objetivo é aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a gestão”, afirmou o autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), destacando que quase 3 mil entidades filantrópicas atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) atualmente.
Próximos passos do projeto
O projeto, que já foi aprovado pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, seguirá para apreciação no Plenário da Câmara.
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