Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados prevê bloqueio de conteúdo impróprio em computadores públicos
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo bloquear o acesso a conteúdos de natureza sexual, nudez ou considerados impróprios para crianças e adolescentes em computadores públicos que possuem conexão à internet.
Bloqueio em locais públicos
De acordo com a proposta, o bloqueio será aplicado em ambientes como escolas, telecentros, bibliotecas, centros comunitários, unidades de saúde e repartições públicas, todos geridos pela administração pública. Situações específicas, como pesquisas acadêmicas, poderão ser consideradas exceções, contudo, serão definidas em regulamentação posterior.
Substitutivo do relator
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), para o Projeto de Lei 3050/24, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE).
Alterações
Originalmente, o projeto mencionava “conteúdo pornográfico”, porém, o relator optou por alterar a expressão a fim de evitar interpretações subjetivas.
“Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto normas infralegais adotadas pelo Ministério da Justiça utilizam formulações mais objetivas e técnicas, baseadas na análise de ‘conteúdo sexual e nudez’ e no conceito de ‘conteúdo inadequado ao desenvolvimento infantojuvenil'”, explicou o relator.
Responsabilidade da autoridade pública
O substitutivo estabelece que a autoridade pública responsável pela gestão do terminal público será encarregada de efetuar o bloqueio do conteúdo considerado inapropriado.
“A definição clara dos agentes responsáveis é essencial para garantir a eficácia da medida”, ressaltou Maximo. “Essa delimitação também facilita a fiscalização e a eventual responsabilização em casos de descumprimento”, acrescentou.
Inclusão no Marco Civil da Internet
O projeto propõe incluir essa medida no Marco Civil da Internet, uma lei que já permite aos usuários controlar os conteúdos considerados inadequados para seus filhos menores por meio de programas de computador em seus terminais.
Próximos passos
O projeto seguirá em tramitação e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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