Coaf registra aumento de alertas de lavagem de dinheiro em países acusados de não combater o crime
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) revelou um aumento significativo no número de alertas recebidos de unidades de inteligência financeira (UIFs) em países como Malta e Gibraltar, conhecidos por não combaterem efetivamente a lavagem de dinheiro. Além disso, esses países são sedes de empresas de apostas online internacionais. A informação foi destacada por Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, diretor de supervisão do Coaf, durante uma audiência no Supremo Tribunal Federal sobre o mercado de apostas no Brasil.
De acordo com Vasconcelos, os alertas de suspeitas estão relacionados a apostas realizadas por pessoas sem renda compatível com o volume de apostas e pessoas politicamente expostas. Nos últimos dois anos, chamou a atenção o aumento no número de alertas de UIFs estrangeiras para a UIF brasileira sobre transações suspeitas.
O diretor enfatizou a importância de que a regulamentação do setor de apostas no Brasil leve em consideração os padrões internacionais de proteção contra a lavagem de dinheiro. Ele ressaltou que o ramo de apostas também é utilizado para lavagem de dinheiro de atividades ilícitas, como o financiamento do tráfico de drogas e terrorismo.
Posicionamentos durante a audiência
Durante a audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a regulamentação das apostas. Para Messias, as regras são necessárias para proteger as pessoas mais vulneráveis, considerando o vício em apostas como um problema de saúde pública.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, alertou para os impactos do crescimento do mercado de apostas, destacando que pode causar ruína financeira nas famílias brasileiras e incentivar comportamentos compulsivos.
Rogerio Antônio Lucca, representante do Banco Central, apresentou dados sobre o tamanho econômico do mercado de apostas no Brasil, revelando que as empresas de apostas receberam cerca de R$ 20 bilhões de 24 milhões de apostadores, com perfil entre 20 e 40 anos de idade.
Regulamentação das apostas
O Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL) defendeu a regulamentação das apostas pelo governo federal, argumentando que a ausência de regulação tem permitido a invasão de sites ilegais que não possuem responsabilidade com os apostadores. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também se posicionou a favor do jogo regulado, contestando os efeitos negativos do vício e endividamento.
Decisão e processo em debate
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do processo que trata da questão das apostas. Com base nas exposições, Fux elaborará seu voto e liberará o processo para julgamento, cuja data ainda não foi definida. O processo foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), questionando a Lei 14.790 de 2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa.
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