Novo Painel do CNJ Realça Dados sobre Atendimento a Adolescentes no Brasil
Uma nova ferramenta digital disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na internet destaca informações relacionadas ao sistema brasileiro de atendimento a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas por decisão judicial. O novo painel foi lançado nesta terça-feira (14) e visa oferecer maior transparência e controle sobre as ações do Poder Judiciário nesse contexto.
Dados do Sistema Socioeducativo Brasileiro
Segundo os dados coletados em inspeções realizadas por magistrados em setembro e outubro de 2024, o Brasil contava com 10.423 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em 427 estabelecimentos de internação. Do total, 34% tinham 17 anos de idade, sendo a maioria do sexo masculino (9.976), autodeclarados pardos (55%), seguidos por pretos (19%) e brancos (25%). Alguns desses adolescentes são pais (37), possuem alguma deficiência física (27) ou foram diagnosticados com transtornos mentais (1.134).
Condições de Internação e Recursos Disponíveis
Entre as unidades de internação fiscalizadas, 39% garantiam mais de 20 horas semanais de estudo, enquanto 37,1% ofereciam entre 16 e 20 horas. Cerca de 406 unidades contavam com assistentes sociais em seus quadros de funcionários, e 403 possuíam psicólogos. O total de agentes socioeducativos identificados foi de 18.127 pessoas, e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) tinha capacidade para atender até 18.406 jovens infratores.
O CNJ destaca que o Painel de Inspeções no Socioeducativo facilitará o acesso às informações sobre o Sinase, contribuindo para o aprimoramento de políticas públicas e pesquisas. A coleta regular de dados sobre o sistema socioeducativo também atende recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Organização das Nações Unidas (ONU) para garantir os direitos dos adolescentes.
Legislação e Direitos dos Adolescentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que jovens com doenças ou transtornos mentais devem receber tratamento especializado. O Judiciário deve priorizar medidas em meio aberto, como prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida, em detrimento da internação, que é aplicável apenas em casos específicos previstos em lei.
Funcionalidades do Painel CNJ
O painel permite consultar dados por unidade federativa, informações sobre óbitos, suicídios, estrutura das unidades de internação, perfil dos profissionais do Sinase, população LGBTQIA+ e detalhes das inspeções realizadas. A ferramenta substitui o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups), facilitando o registro dos achados das inspeções pelos magistrados.
Fonte: Agência Brasil
