Presidente do STF dá 72 horas para governo de São Paulo se manifestar sobre edital para compra de câmeras corporais para PM
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo se manifeste em até 72 horas sobre o edital para a compra de câmeras corporais para a Polícia Militar. A decisão foi tomada após a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos defenderem na Corte mudanças no edital, que recebeu críticas de organizações da sociedade civil.
Informações solicitadas pelo ministro Barroso
Barroso solicitou que o governo paulista envie ao Supremo informações sobre regras para gravação ininterrupta de imagens, prazo para armazenamento das imagens captadas e políticas públicas para destinação das câmeras a batalhões que realizam operações policiais. Ele também quer saber se o edital está de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública para o uso de câmeras corporais.
Decisão final aguarda manifestações da Procuradoria-Geral da República e do MP de São Paulo
Após receber a manifestação do governo paulista, Barroso irá decidir se o edital será mantido. Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público de São Paulo também irão opinar sobre a questão, sem prazo definido para a decisão final.
Pelas regras estabelecidas no edital, o policial ou uma central de operações da polícia poderão acionar o equipamento de gravação, permitindo interrupções durante as operações. A petição enviada ao STF pede que o edital inclua câmeras com gravação automática e destinadas aos batalhões que realizam operações policiais, além do armazenamento das gravações por 60 dias.
Após críticas de entidades, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo afirmou que o edital foi elaborado com base em estudos técnicos e na experiência de uso da tecnologia por forças de segurança em outros países.
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