AGU confirma legalidade da eleição da Mesa Diretora da ALE-RR

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a legitimidade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e rejeitou a ação proposta pelo Partido Social Democrático (PSD). A decisão da AGU ressalta que o processo eleitoral atendeu aos princípios da legalidade e da autonomia do Poder Legislativo estadual, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Princípios Constitucionais Respeitados

A AGU enfatizou que a eleição da Mesa Diretora da ALE-RR foi conduzida de acordo com as normas legais e constitucionais vigentes, garantindo a lisura e a transparência do pleito. A legalidade do processo eleitoral foi um dos pontos destacados pela Advocacia-Geral da União, que reafirmou a importância de respeitar as regras estabelecidas para a escolha dos membros da Mesa Diretora.

Autonomia do Poder Legislativo Estadual

A decisão da AGU também ressaltou a autonomia do Poder Legislativo estadual, reafirmando a competência da Assembleia Legislativa de Roraima para conduzir seus próprios processos internos, sem interferência externa indevida. A confirmação da legalidade da eleição da Mesa Diretora reafirma a soberania da ALE-RR para tomar suas decisões de forma independente, em conformidade com a legislação em vigor.

Com a posição da AGU, a eleição da Mesa Diretora da ALE-RR se mantém válida, garantindo a continuidade do trabalho legislativo no estado de Roraima. A confirmação da legalidade do pleito representa um importante respaldo jurídico para a atual gestão da Assembleia Legislativa, assegurando a estabilidade e a regularidade das atividades parlamentares.

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