Parecer sobre inconstitucionalidade das escolas cívico-militares de São Paulo é enviado ao STF

Documento da AGU questiona modelo educacional aprovado recentemente no estado

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (28), opinando a favor da inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo.

Disputa jurídica

O modelo de escolas cívico-militares foi aprovado pelo Legislativo estadual e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, mas está sendo contestado por ações protocoladas no STF pelo PSOL e PT.

Argumentos da AGU

No documento enviado ao Supremo, a AGU argumenta que os estados não podem instituir modelos educacionais que não estejam previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, sustenta que a Constituição não prevê a atuação de militares nas funções de ensino ou apoio escolar.

De acordo com a AGU, a alocação de militares da reserva para atividades relacionadas à educação básica, fora do sistema de ensino militar formal, não está em conformidade com as normas fundamentais do sistema educacional brasileiro.

Controvérsia e ação judicial

O PSOL defende a suspensão do modelo educacional, argumentando que a intenção é substituir o sistema público de educação, e não apenas complementá-lo, como afirmado pelo governo paulista. O partido alega que a escolha de militares, de forma discricionária, para ocupar cargos na educação, pode prejudicar a qualidade do ensino.

Posição do governo estadual

O governo de São Paulo informou que a implantação do novo modelo será gradual, com consulta pública às comunidades escolares. O secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva, ressaltou que a iniciativa é democrática e visa melhorar o aprendizado e reduzir a violência nas escolas.

Decisão pendente

O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso, mas ainda não há previsão para uma decisão final sobre a constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares em São Paulo.

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