ADI busca anular decreto do Governo de São Paulo sobre ICMS para ALC’s

A Associação dos Lojistas do Comércio (ALC) está buscando anular um decreto do Governo de São Paulo que não prorrogou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as ALC’s. A medida tem gerado repercussão e levado ações legais para contestar a decisão.

Presidente da Fecomércio-RR informa sobre ação judicial

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima (Fecomércio-RR), Ademir Santos, divulgou que o governador Antônio Denarium está programado para assinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na próxima quarta-feira, 9. A iniciativa visa contestar a legalidade do decreto paulista que impacta diretamente as ALC’s.

Repercussão da decisão do Governo de São Paulo

O não prolongamento da isenção do ICMS para as ALC’s por parte do Governo de São Paulo tem causado preocupações e mobilizações por parte dos comerciantes. A medida afeta diretamente os custos operacionais das lojas e pode resultar em impactos negativos para o setor.

Diante desse cenário, a ADI surge como uma forma de buscar a anulação do decreto considerado prejudicial para as ALC’s, visando garantir melhores condições para o segmento comercial e preservar os interesses dos lojistas.

A expectativa é de que a ação judicial apresentada pela Fecomércio-RR e demais entidades representativas tenha êxito e consiga reverter a decisão do Governo de São Paulo, assegurando a continuidade da isenção do ICMS para as ALC’s e proporcionando mais estabilidade e segurança jurídica para o setor.

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